DESPACHO Nº 3.411, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/09/2026

DESPACHO Nº 3.411, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 217/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0436297) e o que consta
no Processo nº 48500.017650/2026-27, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Açu
Transmissora S.A., CNPJ nº 49.008.174/0001-90, e da Companhia Energética SINOP S.A., CNPJ
nº 19.527.586/0001-75, que passará a ser detido por EDF Power Solutions Brasil S.A., CNPJ nº
21.812.954/0001-79. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte)
dias a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujos Controles
Societários foram alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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