DESPACHO Nº 3.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/09/2026

DESPACHO Nº 3.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo
48500.903857/2024-52, decide:
(i) Indeferir o Requerimento Administrativo da ENERGISA PARÁ
TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.091.111/0001-70, de
afastamento da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) contabilizada
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em decorrência da indisponibilidade
da LT 230 kV Xinguara II - Santana do Araguaia, circuitos C1 e C2, associada ao evento
ocorrido em 17 de setembro de 2024, mantendo-se a aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade apurada pelo ONS.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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