DESPACHO Nº 176/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 176/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000780/2026-68
Jogo Eletrônico: "Free Fire"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do jogo eletrônico "Free Fire", com fundamento
no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º,
que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez
dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação
prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado,
instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que
justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os
critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que
atribuiu ao jogo eletrônico a classificação indicativa "não recomendado para menores de
dezoito anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram
identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: compras on-line de itens virtuais aleatórios (loot boxes), inclusive em modalidade
indireta mediante utilização de moeda virtual adquirível com dinheiro real; mecanismos de
aleatoriedade associados à obtenção de recompensas sem conhecimento prévio do
conteúdo específico efetivamente recebido pelo usuário; conteúdos enquadrados no eixo
temático de violência, conforme descritos na NOTA TÉCNICA Nº 73/2026/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ;
d) Tais elementos foram avaliados à luz dos critérios previstos na Portaria MJSP
nº 1.048/2025 e no Guia Prático de Classificação Indicativa, não tendo sido identificados
atenuantes aptos a afastar ou descaracterizar as tendências classificatórias incidentes.
e) Verificou-se, ainda, que as funcionalidades analisadas não se enquadram na
exceção relativa aos denominados Preview Packs, uma vez que a mera apresentação das
possibilidades de recompensa, de percentuais de obtenção ou do conjunto potencial de
itens disponíveis não equivale ao conhecimento prévio, determinado e inequívoco da
recompensa efetivamente adquirida pelo usuário;
f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa;
g) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
h) As informações completas que fundamentam a decisão constam da NOTA