DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas
de proteção do consumidor na comercialização de
ingressos para eventos no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na
comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se a eventos realizados presencialmente
ou por outro meio, incluídas as bilheterias, os sítios eletrônicos, os aplicativos e os
demais canais de comercialização de ingressos.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica à comercialização de ingressos
para eventos esportivos, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Art. 2º São objetivos deste Decreto:
I - assegurar os direitos dos consumidores na aquisição de ingressos para eventos;
II - coibir práticas abusivas e enganosas, especialmente o uso de tecnologias
para a aquisição massiva e a revenda especulativa de ingressos, de modo a assegurar a boa-
fé e o equilíbrio nas relações de consumo, nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso
III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;
III - garantir transparência e clareza aos consumidores sobre taxas acessórias
e condições de venda de ingressos, nos termos do disposto no art. 6º, caput, inciso III,
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;
IV - assegurar o benefício da meia-entrada como instrumento de política
pública de inclusão e de promoção da diversidade cultural, especialmente para a
juventude brasileira, na forma estabelecida na legislação; e
V - fortalecer os mecanismos de fiscalização existentes quanto à comercialização e à
intermediação de ingressos.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - produtor de eventos - fornecedor responsável pela realização de eventos,
em conformidade com o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor;
II - comercializador primário de ingressos - fornecedor contratado pelo
produtor de eventos para explorar as atividades econômicas de emitir, distribuir ou
comercializar ingressos diretamente aos consumidores finais, por meio físico ou digital,
incluídas as bilheterias, os sítios eletrônicos, os aplicativos e os pontos de venda
autorizados;
III - intermediador secundário de ingressos - fornecedor cuja atividade
comercial seja a exploração, a oferta, a intermediação de terceiros ou a revenda de
ingressos previamente adquiridos, ainda que não participe diretamente da definição do
preço ou da conclusão da transação;
IV - ingresso - documento ou registro eletrônico individualizado, físico ou
digital, emitido por produtor de evento ou comercializador primário de ingressos
autorizado, que habilita o seu titular a acessar o evento, incluídos os elementos de
autenticação e rastreabilidade compatíveis com os mecanismos de controle previstos
neste Decreto; e
V - taxa acessória - cobrança incidente sobre o preço de face do ingresso
destinada a remunerar serviços efetivamente prestados.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES GERAIS DOS COMERCIALIZADORES DE INGRESSOS
Art. 4º O comercializador primário deverá:
I - adotar medidas, inclusive mecanismos tecnológicos, destinadas a prevenir
e impedir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meio
de sistemas automatizados, softwares, scripts ou outros meios, de modo a assegurar a
sua efetiva comercialização aos consumidores finais;
II - adotar mecanismos de vinculação individualizada de ingressos;
III - adotar mecanismos técnicos de segurança, destinados a impedir a
duplicação, a falsificação e a circulação de ingressos por meios não autorizados;
IV - disponibilizar ao consumidor mecanismos que assegurem a autenticidade,
a rastreabilidade e a segurança dos ingressos comercializados;
V - disponibilizar procedimento gratuito, transparente e facilitado para que o
consumidor transfira a titularidade de seu ingresso a terceiro, asseguradas a
rastreabilidade e a segurança da transação;
VI - informar ao consumidor, desde o primeiro contato, de forma clara,
destacada e ostensiva, o preço total do ingresso, discriminadas todas as taxas acessórias
incidentes sobre a operação; e
VII - fortalecer mecanismos de proteção na comercialização de ingressos para
eventos de alta demanda, como a utilização de filas virtuais, pré-cadastro dos
consumidores ou limitação do número de ingressos por consumidor.
§ 1º Os comercializadores primários de ingressos responderão nos termos do
disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º As obrigações previstas nos incisos I, II, IV e V do caput e aquelas que
demandem a implementação de soluções tecnológicas, a identificação de aquisições
automatizadas, a rastreabilidade, a autenticação, a segurança da informação e a
preservação de registros eletrônicos não se aplicam aos comercializadores primários que
realizem a venda de ingressos exclusivamente por meio de bilheterias físicas.
Art. 5º Com vistas a impedir a formação de mercado secundário especulativo
e a revenda de ingressos com preços abusivos, o intermediador secundário de ingressos
deverá:
I - informar ao consumidor, desde o primeiro contato e de forma clara,
destacada e ostensiva, o preço total do ingresso, discriminadas todas as taxas e tributos
incidentes sobre a operação;
II - disponibilizar campo para autodeclaração do preço de face do ingresso, a
ser preenchido pelo usuário vendedor, como obrigação de transparência;
III - informar ao consumidor quando o ingresso for vendido por valor superior
ao seu preço de face;
IV - adotar medidas, inclusive mecanismos tecnológicos, destinadas a
identificar padrões de comercialização que indiquem atuação habitual, profissional ou
organizada na revenda de ingressos;
V - informar ao consumidor quando o ingresso for comercializado por pessoa
jurídica ou por pessoa física;
VI - remover ou suspender os anúncios veiculados em seu ambiente digital
quando identificada a utilização de sistemas automatizados, a revenda abusiva ou outra
prática vedada por este Decreto;
VII - disponibilizar canal eletrônico acessível para denúncia de anúncios
potencialmente irregulares ou abusivos, de modo a assegurar o tratamento e a resposta
célere às comunicações recebidas;
VIII - informar, de forma clara, destacada e ostensiva, inclusive em sua página inicial e
em todos os materiais publicitários, que não é o canal oficial de venda de ingressos para o evento;
IX - informar, em momento imediatamente anterior à conclusão da compra, de forma clara,
destacada e ostensiva, que não é o canal oficial de venda de ingressos para o evento e que há a possibilidade
de o ingresso ofertado ser vendido por valor superior ao praticado pelo canal oficial de venda; e
X - adotar mecanismos, funcionalidades, elementos de design e práticas
comerciais destinados a prevenir, desestimular e mitigar a formação de mercado
secundário especulativo e a revenda de ingressos por preços abusivos.
Parágrafo único. Os intermediadores secundários de ingressos responderão
nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA DE TAXAS ACESSÓRIAS
Art. 6º São abusivas as práticas de cobrança de taxas acessórias que
configurem duplicidade, similaridade ou que não correspondam a serviço efetivamente
prestado e devidamente discriminado ao consumidor.
Art. 7º O comercializador primário e o intermediador secundário deverão
informar, de forma clara, destacada, ostensiva e discriminada, os preços dos ingressos e
todas as taxas acessórias, em todas as fases do processo de compra, desde a publicidade
inicial até a finalização da transação, inclusive o valor total a ser pago.
§ 1º Na hipótese de disponibilização de ingressos em bilheteria física, o
comercializador primário deverá informar, de forma clara, destacada e ostensiva, o local e o
horário de funcionamento do ponto de venda, e o total de ingressos nele disponibilizados.
§ 2º É vedada a inclusão automática de serviços adicionais sem a
concordância prévia e expressa do consumidor e de taxas acessórias sem sua ciência
prévia.
§ 3º O comercializador primário e o intermediador secundário deverão
manter documentação que demonstre os critérios utilizados para a definição das taxas
acessórias cobradas, e a sua vinculação aos custos operacionais ou aos serviços
efetivamente disponibilizados, para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA MEIA-ENTRADA
Art. 8º É abusiva qualquer prática que reduza ou dificulte o acesso ao benefício da
meia-entrada na forma estabelecida na legislação, especialmente aquelas que impliquem:
I - restrição artificiosa da oferta de ingressos elegíveis ao benefício abaixo do
percentual previsto em lei;
II - alegação de obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais que
dificultem desproporcionalmente a aquisição do benefício em relação aos demais
consumidores; e
III - cobrança de taxa acessória que cerceie o exercício do direito à meia-entrada.
Art. 9º A aplicação de taxas acessórias deverá ser proporcional ao preço de
venda do ingresso, de forma a assegurar o exercício do direito à meia-entrada.
Art. 10. As modalidades promocionais ou os benefícios não previstos em lei
constituem política comercial do produtor do evento e não se confundem com o
benefício da meia-entrada de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. Os ingressos promocionais de que trata o caput não poderão
ser contabilizados para fins de cumprimento do percentual de ingressos destinados aos
beneficiários de meia-entrada.
Art. 11. Os comercializadores primários deverão informar aos consumidores,
de forma clara, destacada e ostensiva, o quantitativo total de ingressos disponibilizados,
inclusive aqueles com o benefício da meia-entrada.
Parágrafo único. Os comercializadores primários deverão divulgar em seus
sítios eletrônicos e aplicativos, no prazo de trinta dias, contado da data de realização do
evento, o percentual de ingressos vendidos sob o benefício da meia-entrada, e
comprovar o cumprimento do percentual previsto na legislação.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS BILHETERIAS OU NA PRÉ-RESERVA DE
INGRESSOS
Art. 12. O comercializador primário que optar por disponibilizar ingressos em
bilheteria física deverá organizar o atendimento de modo a assegurar condições
adequadas de segurança, acessibilidade, bem-estar e respeito à dignidade dos
consumidores durante o período de espera.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o comercializador deverá adotar medidas
compatíveis com a demanda previsível, especialmente para:
I - evitar a formação de filas excessivamente prolongadas;
II - organizar o fluxo de atendimento e de acesso ao local de venda;
III - assegurar o atendimento prioritário às pessoas que possuam esse direito
na forma estabelecida em legislação específica; e
IV - proteger o consumidor contra práticas abusivas.
§ 2º O comercializador primário deverá adotar medidas adicionais para
reduzir o tempo de espera e minimizar os impactos aos consumidores, especialmente
quando a demanda indicar a possibilidade de formação de filas de longa duração.
§ 3º Considera-se prática abusiva a submissão dos consumidores, em razão da
ausência de planejamento ou da insuficiência dos meios disponibilizados para
atendimento, a filas ou condições de espera que lhes imponham ônus desproporcional
ou os exponham a riscos à saúde ou à segurança.
Art. 13. Como forma de proteger o consumidor da aquisição massiva, abusiva
ou especulativa de ingressos, inclusive por meios automatizados, a seleção de ingresso
na área de pré-compra deverá assegurar a reserva temporária do ingresso por prazo
suficiente para o preenchimento dos dados necessários e a conclusão da compra.
§ 1º O valor do ingresso e as eventuais taxas acessórias informadas no
momento da inclusão na área de pré-compra deverão permanecer inalterados durante
todo o período de reserva, vedada qualquer modificação decorrente de alteração de
lote, faixa de preço, mecanismo de precificação dinâmica ou outro critério
semelhante.
§ 2º O prazo de reserva deverá ser informado em tempo real, de forma clara,
destacada e ostensiva, pelo comercializador primário de ingressos, mediante indicação
visível do tempo remanescente para a conclusão da operação.
§ 3º Encerrado o prazo de reserva sem a efetiva conclusão da compra, o ingresso
poderá retornar automaticamente à disponibilidade geral do comercializador primário.
Art. 14. Nas operações de comercialização de ingressos realizadas por meio
eletrônico que envolvam mecanismos de filas virtuais ou sistemas de acesso controlado, os
comercializadores primários de ingressos deverão informar aos consumidores, de forma
clara, destacada e ostensiva, sobre a sua posição na fila virtual, o quantitativo estimado de
usuários à sua frente e a previsão aproximada de tempo para acesso à etapa de compra.
Art. 15. Os comercializadores primários e os intermediadores secundários
deverão garantir o acesso aos dados e a auditabilidade das obrigações previstas nos art.
12 e art. 13, sem prejuízo da adoção de outras medidas, aos órgãos competentes de
defesa do consumidor.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os comercializadores
primários e os intermediadores secundários deverão armazenar, pelo prazo mínimo de
dois anos, os dados desagregados de vendas, incluídos os registros por categoria e por
transação, sem identificação de dados pessoais, e disponibilizá-los aos órgãos do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS EM MEIOS ELETRÔNICOS
Art. 16. É garantido ao consumidor o exercício do direito de arrependimento,
nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Os comercializadores primários e os intermediadores secundários de
ingressos deverão disponibilizar canal específico, claro e de fácil acesso para o exercício do direito de
arrependimento, vedada a imposição de procedimentos que dificultem ou retardem o cancelamento.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INGRESSOS
Art. 17. O consumidor poderá transferir a titularidade do ingresso a terceiro,
sem ônus, mediante procedimento disponibilizado pelo comercializador primário,
observados os requisitos previstos neste Capítulo.
§ 1º Os comercializadores primários e os intermediadores secundários
deverão manter o histórico de transferência de cada ingresso pelo prazo mínimo de dois
anos e disponibilizá-lo aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor mediante requisição fundamentada.
§ 2º A transferência de titularidade será realizada exclusivamente por meio
da plataforma oficial de comercialização de ingressos ou por sistema por ela
disponibilizado, de forma a assegurar a atualização da titularidade, a rastreabilidade da
operação e a autenticidade do ingresso.
§ 3º É vedada a cobrança de qualquer valor pela realização da transferência
de titularidade requerida pelo consumidor.
Art. 18. Os comercializadores primários deverão adotar mecanismos
destinados a assegurar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da transferência
de titularidade, observados, no mínimo:
I - a manutenção do histórico de transferência, com registro dos sucessivos
titulares, da data e do horário de operação;
II - a adoção de mecanismos de autenticação da identidade dos usuários
envolvidos na transferência, compatíveis com a natureza do evento e com os recursos
tecnológicos empregados na comercialização dos ingressos; e
III - a observância à legislação de proteção de dados pessoais, assegurado o
acesso às informações pelos órgãos competentes, quando necessário ao exercício das
atividades de fiscalização.
Art. 19. Os procedimentos relativos à transferência de titularidade deverão
observar os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor, vedada a
utilização do mecanismo de transferência de titularidade para fraudar os controles previstos
neste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO, DO ADIAMENTO OU DA ALTERAÇÃO RELEVANTE DE EVENTOS
Art. 20. Nas hipóteses de cancelamento, adiamento ou alteração relevante
dos eventos, será assegurada ao consumidor a restituição integral dos valores pagos,
incluídas as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.
Art. 21. É vedada a aplicação de multas ou retenções quando o
cancelamento, o adiamento ou a alteração relevante não decorrer de culpa do
consumidor.
Art. 22. Deverá ser assegurado, por canal claro e de fácil acesso, o direito do
consumidor de escolher entre a utilização do ingresso na nova data, o recebimento de
crédito para utilização futura ou o reembolso integral dos valores pagos.
Parágrafo único. O reembolso integral dos valores pagos será feito,
preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas
complementares para o cumprimento deste Decreto, nos termos do disposto no art. 55,
§ 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,
ouvido o Ministério da Cultura.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto
sujeitará os responsáveis ao disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das demais sanções civis,
administrativas e penais cabíveis.
Art. 24. As disposições deste Decreto aplicam-se sem prejuízo do disposto no
Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, e das obrigações de contrapartida social
previstas nos instrumentos de fomento cultural firmados na forma estabelecida na Lei nº
14.903, de 27 de junho de 2024.
Art. 25. A aplicação do disposto neste Decreto observará as características de
cada evento e a proporcionalidade entre as camadas de proteção aos consumidores e o
porte, a demanda ou a finalidade do evento, e concentrará os maiores níveis de
proteção naqueles mais suscetíveis à especulação e a práticas abusivas na
comercialização de ingressos, na forma estabelecida em ato do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor:
I - vinte dias após a data de sua publicação, quanto:
a) aos art. 4º e art. 5º;
b) ao art. 13; e
c) aos art. 15 a art. 18; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 31 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Wellington César Lima e Silva
Guilherme Castro Boulos
Sidônio Cardoso Palmeira