DECISÃO SUROD Nº 1293 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1293 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950,de20dejulhode2021,nº5.977,de7deabrilde
2022, nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e nº 6.032,
de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 50500.003198/2026-68, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº
19.521.322/0001-04, relativo à utilização de 2 (duas) unidades de interconexões do tipo
diamante previstas no Estoque de Melhorias do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013,
para implantação nos km 356+540 e 421+480 da BR-163/MT.
Art. 2º As obras objeto desta Decisão passam a constituir obrigação contratual da
Concessionária, observadas as seguintes condições:
I - os anteprojetos deverão ser submetidos à aprovação da ANTT no prazo máximo
de 3 (três) meses contado da publicação desta Decisão;
II - a Concessionária terá o prazo máximo de 12 (doze) meses contado da
publicação desta Decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de desapropriações ou desocupações
adicionais indispensáveis à implantação das obras, a Concessionária poderá solicitar revisão do
prazo previsto no inciso II, mediante demonstração fundamentada dos impactos sobre o
cronograma, sujeita à análise e aprovação da ANTT.
Art. 3º A Concessionária deverá promover a atualização do Programa de Exploração
da Rodovia - PER, para inclusão das obras objeto desta Decisão, observando-se o procedimento
de consolidação anual previsto no art. 27, § 4º, da Resolução ANTT nº 5.950/2021.
Parágrafoúnico.AatualizaçãodoPERdeverácontemplar,nomínimo,alocalização,
as características técnicas e o prazo de execução das obras.
Art. 4º O descumprimento dos prazos e obrigações estabelecidos nesta Decisão
sujeitará a Concessionária às medidas administrativas e penalidades previstas no Contrato de
Concessão do Edital nº 003/2013 e na Resolução ANTT nº 6.053/2024.
Parágrafo único. A não conclusão das obras no prazo estabelecido ensejará a
aplicação de desconto tarifário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação
das sanções cabíveis, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA