DECISÃO SUROD Nº 1.192, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.192, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a
admissibilidade do Pleito de Recomposição do
Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., referente à
perda de arrecadação decorrente da postergação do
início da cobrança tarifária nas praças P2 (Sengés) e P7
(Quatiguá), no Sistema Rodoviário BR-153/277/369/PR
e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, regido
pelo Edital de Concessão nº 02/2023.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos
32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 11 da Instrução
Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo
administrativo nº 50505.014960/2025-19, decide:
Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária
EPR Litoral Pioneiro S.A., referente à perda de arrecadação decorrente da postergação do início
da cobrança tarifária nas praças P2 (Sengés) e P7 (Quatiguá), no Sistema Rodoviário BR-
153/277/369/PR e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, regido pelo Edital de
Concessão nº 02/2023.
Art. 2º Ressalta-se que, nesta etapa, não há qualquer juízo quanto ao mérito do
pleito, cuja análise será realizada oportunamente, juntamente com a avaliação dos valores
envolvidos e, caso reconhecido o direito à recomposição, da respectiva forma de reequilíbrio
econômico-financeiro, observando-se o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT
nº 33, de 14 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA