DECISÃO SUROC Nº 533, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 533, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.111460/2026-05, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa LOGÍSTICA DEL ESTE
SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA., RUC Nº 801072450, até 17 de junho de 2033,
para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de
Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria 3930 de 7/08/2026 (SEI nº 25617147), publicada no DOU
em 10/08/2026:
Onde se lê: "conforme documentação técnica constante do Documento SEI
(25223325) e do Relatório de Análise do Projeto R03 (25242265)".
Leia-se: "conforme documentação técnica constante no Relatório de Análise do
Projeto R04 (SEI nº 25795648) e no Documento Volume I - R03 - RETIFICADO (SEI nº
25793406); Documento Volume II - R03 - RETIFICADO (SEI nº 25793493); Documento
Volume III - R03 - RETIFICADO (SEI nº 25793552) e; Documento Volume IV - R03 -
RETIFICADO (SEI nº 25793580)".