COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.
14, inciso III, § 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5º, inciso II; Resolução BCB nº
277, de 31 de dezembro de 2022, art. 46; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 11 de
outubro de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral