ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das
atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do
artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 9524-9535 do processo 11516.720668/2020-
35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai
223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 130.680 (cento e trinta mil, seiscentos e
oitenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra PO 097 a 103/2027;
e PO 178 a 179/2027, respectivas Proformas Invoices CT1014-26 a CT1020-26 e CT1008-26
a CT1009-26, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .130.680 .10.890 .Jack Daniel's
Tennessee Apple
.Licor americano de Maçã, 35% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA