ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 38, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 38, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO
nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei
nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e
no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:
Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
as inscrições a seguir.
Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja,
com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu
art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .JAQUICELE ALEXANDRA MATARAZZO .***. 386.318-** .15771.720846/2026-53
. .RAPHAEL LEON DE LIMA FIDELIS .***. 412.798-** .15771.720809/2026-45
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.385,
DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 10183.724401/2012-53, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI
para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA,
CNPJ nº 05.640.971/0001-10, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº
101, de 27 de junho de 2014.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 101, de 27 de junho
de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 15/07/2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 06/08/2020.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.386,
DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 13807.725961/2014-09, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI
para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA., CNPJ nº
07.626.792/0001-53, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SP nº 27, de 9
de fevereiro de 2015.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DERAT/SP nº 27, de 9 de
fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 27/02/2015.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 26/07/2022.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.387,
DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 13032.013823/2021-11, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI
para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA., CNPJ nº
07.626.792/0003-15, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DRF Sorocaba/SP nº
78, de 26 de março de 2021.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF Sorocaba/SP nº 78, de 26 de
março de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 31/03/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 26/07/2022.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI