ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 30, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 30, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do
art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de
06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de
pessoas físicas no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro:
. . NOME .CPF .PROCESSO
. .JUAN PABLO FERNANDES .***.563.453-** .13075.113317/2026-21
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro retromencionado deverá, também,
incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação
junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante
Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de
11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR