LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. PERÍODO DE APURAÇÃO INFERIOR A DOZE MESES. Para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de depreciação acelerada de que trata a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, o percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, previsto para o ano em que este for instalado, colocado em operação ou em condições de produzir, corresponde ao montante máximo dedutível no respectivo exercício, independentemente do mês de entrada em operação. Não se aplica a essa modalidade de depreciação o critério de proporcionalizarão mensal previsto no art. 319 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual se destina exclusivamente à depreciação ordinária. Dispositivos Legais: Lei nº 14.871, de 2024, arts. 1º e 2º; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 317, 319 e 324; Decreto nº 12.175, de 2024; Portaria Interministerial MDIC/MF nº 88, de 2024; Portaria GM-MDIC nº 439, de 2024. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA 1 - Processo nº: 10467.720759/2019-05 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10467.720761/2019-76 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10467.720762/2019-11 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10467.720763/2019-65 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10467.720764/2019-18 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10467.720765/2019-54 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10467.720766/2019-07 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10467.720767/2019-43 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10580.727767/2019-78 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.907954/2016-14 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.907955/2016-51 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.906896/2018-84 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NARGELA FATIMA DA SILVA CASTRO 13 - Processo nº: 10680.949311/2025-87 - Recorrente: ASK DO BRASIL COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18183.735841/2025-62 - Recorrente: ASK DO BRASIL COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIA GORRESEN MELLO 15 - Processo nº: 15746.722341/2024-79 - Recorrente: EMBALIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FABRICIO FERREIRA BECHELANY 1 - Processo nº: 15504.721654/2020-29 - Recorrente: ARNALDO DA CUNHA MACCHERONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15504.721789/2020-94 - Recorrente: ALOISIO DA CUNHA MACCHERONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15504.721791/2020-63 - Recorrente: AMILCAR DA CUNHA MACCHERONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15504.721793/2020-52 - Recorrente: ANSELMO DA CUNHA MACCHERONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO 5 - Processo nº: 10730.720062/2020-01 - Recorrente: MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELOISA DE MORAES SILVEIRA 6 - Processo nº: 15956.720136/2019-36 - Recorrente: THIAGO LEIPNER MARGATHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELOISA DE MORAES SILVEIRA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL 1 - Processo nº: 13074.756464/2025-19 - Recorrente: GTI - LOG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA 2 - Processo nº: 19555.726426/2021-81 - Recorrente: SINAL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 3 - Processo nº: 16327.721298/2024-28 - Recorrente: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI 4 - Processo nº: 13868.728109/2023-51 - Recorrente: ATACADAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 1 - Processo nº: 10880.950679/2011-36 - Recorrente: BUNGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.725342/2025-19 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.725346/2025-05 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 4 - Processo nº: 10882.912424/2024-70 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10882.912426/2024-69 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10882.912428/2024-58 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10882.912430/2024-27 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10882.916811/2025-66 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10882.916813/2025-55 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10882.916815/2025-44 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10882.916817/2025-33 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10882.916819/2025-22 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10882.916821/2025-00 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente da Turma 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11/09/2026 a 11/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10925.910509/2021-27 .2 a 19 . .20 .13603.903043/2019-10 .21 a 22 DIA 11 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 1 - Processo nº: 10925.910509/2021-27 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10925.903650/2023-35 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10925.903652/2023-24 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10925.906079/2018-43 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10925.907240/2022-82 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10925.907241/2022-27 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10925.907242/2022-71 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10925.907243/2022-16 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10925.907244/2022-61 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10925.907245/2022-13 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10925.909112/2020-10 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10925.909113/2020-56 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10925.909114/2020-09 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10925.909115/2020-45 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10925.910510/2021-51 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10925.910511/2021-04 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10925.910512/2021-41 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10925.910513/2021-95 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10925.910514/2021-30 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 20 - Processo nº: 13603.903043/2019-10 - Recorrente: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13603.903042/2019-75 - Recorrente: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13603.904094/2019-69 - Recorrente: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 16ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 1 - Processo nº: 10183.901667/2018-11 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.901669/2018-19 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.901670/2018-35 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10183.901671/2018-80 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10735.903246/2021-37 - Recorrente: RAMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.720007/2026-46 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PETITO MOREIRA 7 - Processo nº: 10183.909373/2020-52 - Recorrente: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.725281/2021-70 - Recorrente: IRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO 9 - Processo nº: 13709.002324/2003-16 - Recorrente: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAGDA COTTA CARDOZO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 05 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. PERÍODO (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 31/08/2026