ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO DE SERVIÇO DA PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE
Art. 1º Este regulamento estabelece critérios para a utilização do acesso de
serviço do complexo de controle fronteiriço da Ponte Internacional da Amizade - PIA,
com o objetivo de preservar a segurança institucional, a fluidez operacional, o controle
de acesso e o adequado funcionamento das atividades desenvolvidas no local.
Parágrafo único. A utilização do acesso de serviço constitui medida
excepcional de controle de acesso, não se confundindo com via ordinária de passagem,
conveniência pessoal, atalho de deslocamento ou alternativa ao fluxo migratório,
aduaneiro ou viário regular.
Art. 2º A utilização do acesso de serviço será admitida exclusivamente nas
hipóteses previstas neste regulamento ou mediante autorização específica das
autoridades competentes.
§ 1º Poderão ser autorizados a utilizar o acesso de serviço:
I - servidores públicos e militares em exercício nos órgãos instalados no
complexo da PIA;
II - empregados terceirizados, estagiários e colaboradores que atuem
regularmente no complexo, durante o horário de serviço;
III - servidores públicos, militares e equipes institucionais que necessitem
acessar o complexo para reuniões, diligências, operações, fiscalizações, inspeções,
vistorias ou outras atividades vinculadas ao serviço público;
IV - veículos oficiais, viaturas, veículos a serviço da Administração Pública ou
veículos particulares empregados em atividade institucional;
V - autoridades, delegações oficiais e comitivas institucionais previamente
autorizadas;
VI - profissionais da imprensa previamente autorizados pela Alfândega da
Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu;
VII - pacientes submetidos a tratamento de saúde continuado em Foz do
Iguaçu/PR, bem como acompanhante indispensável, mediante autorização da Alfândega;
e
VIII - outras situações excepcionais de interesse institucional, diplomático, de
segurança ou de cooperação entre órgãos públicos, não contempladas nos incisos
anteriores, desde que autorizadas pela autoridade competente da Receita Federal do
Brasil, da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal, ou por servidor formalmente
designado para essa finalidade.
§ 2º A apresentação de identidade funcional ou documento institucional
equivalente pelos servidores e militares referidos nos incisos I e III presume que o
deslocamento possui finalidade institucional, dispensada a exposição detalhada da
atividade desempenhada.
Art. 3º O controle operacional do acesso de serviço será realizado pela equipe
designada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu.
§ 1º O controle consistirá na conferência da identificação funcional, credencial
ou autorização previamente comunicada, conforme a hipótese de acesso prevista no art.
2º.
§ 2º Os órgãos responsáveis pelas autorizações encaminharão previamente à
equipe responsável pelo controle do acesso de serviço as informações necessárias à
identificação das pessoas, veículos ou equipes autorizadas.
§ 3º As solicitações de autorização previstas nos incisos V, VI e VII do art. 2º
observarão os procedimentos administrativos definidos pela Alfândega da Receita Federal
do Brasil em Foz do Iguaçu.
§ 4º O controle deverá ser realizado com urbanidade, discrição e
proporcionalidade, preservando a atividade institucional desenvolvida pelos órgãos
públicos atuantes no complexo.
Art. 4º Cada órgão responderá pelas autorizações concedidas no âmbito de
suas competências, cabendo-lhe comunicar previamente à equipe responsável pelo
controle do acesso de serviço as informações necessárias ao ingresso autorizado.
Art. 5º Constatados indícios de utilização indevida do acesso de serviço,
prestação de informações incompatíveis com a finalidade do acesso ou utilização da
autorização para finalidade diversa daquela que justificou sua concessão, a equipe
responsável comunicará imediatamente o fato à autoridade competente para adoção das
providências cabíveis.
Art. 6º As autorizações concedidas poderão ser revogadas a qualquer tempo
quando deixarem de subsistir os pressupostos que justificaram sua concessão ou houver
descumprimento deste Regulamento.
Art. 7º A utilização do acesso de serviço, quando exigir a transposição de
passeio, calçada ou trecho em sentido contrário ao fluxo regular da via para ingresso na
Rodovia BR-277, será objeto de sinalização e de regulamentação de trânsito específicas,
a serem implementadas pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Rodoviária
Federal e concessionária da via/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), na qualidade de órgão executivo de trânsito competente, de modo a formalizar
o trajeto autorizado para os fins deste Regulamento.
§ 1º A utilização do acesso de serviço observará o trajeto operacional
definido neste Regulamento e as normas de trânsito aplicáveis.
§ 2º A utilização do acesso de serviço não afasta a competência dos órgãos
de trânsito para fiscalização e adoção das medidas cabíveis na forma da legislação
vigente.
§ 3º Até a efetiva implantação da sinalização e da regulamentação de trânsito
de que trata o caput, a utilização do acesso de serviço por usuário regularmente
autorizado deverá ocorrer de forma segura e sob orientação da equipe de controle ou
dos órgãos competentes presentes no local.
Art. 8º Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento
serão resolvidos, no âmbito de suas respectivas competências, pela Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária
Federal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 14, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 13, de
23 de novembro de 2012.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 359, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à
vista do que consta do Processo Administrativo nº 11050.000415/2011-75, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF10 nº 13, de 23 de
novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de novembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O alfandegamento ora concedido tem vigência até 31/12/2026, de
conformidade com a Cláusula Quarta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento CA-SUPRG nº 01/1996, celebrado entre a administradora do recinto e a
Superintendência do Porto de Rio Grande-RS, em 30 de dezembro de 2011." (NR)
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Nº 25.702 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUIZ GUSTAVO NUNES, CPF n° ***.448.669-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.703 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JOÃO CLÁUDIO GATTI, CPF n° ***.857.906-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.704 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a DIEGO GONÇALVES MIRANDA,
CPF nº ***.701.149-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.706 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza THIAGO RIBEIRO BARROSO PEREIRA, CPF nº ***.686.358-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO