ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 22981 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA - C
Qualificado, como Importador, Exportador, a empresa VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.009.915/0001-56.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA COUTO DA COSTA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA CONJUNTA SRRF09/PF-PR/PRF-PR Nº 1.176, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regulamento de Utilização do Acesso de
Serviço da Ponte Internacional da Amizade.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ E O
SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 364, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, art. 50 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, e do Regimento Interno da Polícia
Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 219, de 27 de fevereiro de 2018,
resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Utilização do Acesso de Serviço da
Ponte Internacional da Amizade, na forma do Anexo Único desta Portaria Conjunta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
Substituto
RIVALDO VENÂNCIO
Superintendente Regional da Polícia Federal no Paraná
FERNANDO CÉSAR OLIVEIRA
Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná