RESOLUÇÃO Nº 2.204, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO DO SEMINÁRIO NACIONAL DA MULHER ECONOMISTA E
DIVERSIDADE CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA PERIODICIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Seminário Nacional da Mulher Economista e Diversidade é um evento
institucional do Sistema Cofecon/Corecons, realizado anualmente, sob a coordenação do
Conselho Federal de Economia (Cofecon), por intermédio da Comissão Mulher Economista
e Diversidade. § 1º O Seminário será identificado pela respectiva numeração, em
algarismos romanos, observada a ordem cronológica de sua realização. § 2º O Seminário
será realizado preferencialmente durante dois dias do mês de março, em alusão ao Dia
Internacional da Mulher. § 3º O Seminário poderá ser realizado nas modalidades
presencial, virtual ou híbrida. § 4º O Seminário constitui-se em uma parceria entre o
COFECON e um Conselho Regional de Economia (CORECON) Art. 2º São objetivos do
Seminário: I - promover o debate sobre a participação das mulheres na economia, na
academia, no mercado de trabalho, na gestão pública e nos espaços de liderança e
decisão; II - discutir desigualdades de gênero e outros temas relacionados à diversidade, à
equidade e à inclusão; III - divulgar estudos, pesquisas e experiências relacionados às
mulheres, à diversidade e ao desenvolvimento econômico e social; IV - estimular a
participação e a valorização das mulheres economistas no âmbito do Sistema
Cofecon/Corecons; V - promover o intercâmbio entre profissionais, estudantes,
pesquisadores, entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil; VI -
contribuir para a formulação de iniciativas institucionais voltadas à igualdade de
oportunidades e ao enfrentamento das discriminações; VII - fortalecer a atuação da
Comissão Mulher Economista e Diversidade e das comissões ou grupos congêneres
existentes nos Conselhos Regionais de Economia. Parágrafo único. A programação do
Seminário poderá contemplar conferências, painéis, mesas de debate, oficinas,
apresentação de trabalhos, homenagens, atividades culturais e outras ações relacionadas
aos seus objetivos. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º A organização do Seminário
ficará a cargo da Comissão Organizadora constituída, no mínimo, por: I - Presidência do
Cofecon; II - Coordenadora da Comissão Mulher Economista e Diversidade do Cofecon; III
- Integrantes da Comissão Mulher Economista e Diversidade indicados por sua
Coordenadora; IV - Representantes das unidades administrativas e de Comunicação do
Cofecon; V - Representantes do Conselho Regional de Economia parceiro. § 1º A Comissão
Organizadora será presidida conjuntamente pela Coordenadora da Comissão Mulher
Economista e Diversidade do Cofecon, e por um representante do CORECON Parceiro, salvo
deliberação diversa da Presidência ou do Plenário. § 2º A Comissão Organizadora poderá
convidar ou consultar economistas, pesquisadores, professores e representantes de
entidades públicas ou privadas para colaborar com a programação do evento. § 3º Poderão
ser constituídos grupos de trabalho ou comitês específicos para auxiliar na organização
operacional, científica, financeira e de comunicação. Art. 4º Compete à Comissão
Organizadora: I - Executar o projeto do seminário aprovado em plenária do Cofecon.
evento; II - Organizar e definir a estrutura física e operacional do evento III- Definir e
executar a logística do evento IV - indicar e convidar palestrantes, debatedores,
moderadores e demais participantes; V -Buscar parcerias, apoios e patrocínios; VI -
Acompanhar a execução das atividades e a aplicação dos recursos; VII - Promover a
divulgação do Seminário; VIII - Elaborar o relatório final do evento; IX - adotar as
providências necessárias ao cumprimento deste Regimento. Art. 5º A responsabilidade
institucional e operacional do evento será compartilhada entre o Cofecon e o Corecon
parceiro, conforme definido no projeto do evento e no respectivo instrumento de
formalização. § 1º O Corecon parceiro deverá estar em situação regular perante o Cofecon.
§ 2º O instrumento de formalização estabelecerá, no mínimo: I - as atribuições de cada
partícipe; II - os recursos financeiros e as demais formas de contribuição; III - as despesas
autorizadas; IV - as obrigações de divulgação institucional; V - os procedimentos e prazos
para prestação de contas. Art. 6º A definição do local de realização do evento observará,
entre outros fatores: I - a viabilidade orçamentária e financeira; II - a capacidade
operacional do Corecon interessado; III - a existência de infraestrutura adequada; IV - a
possibilidade de obtenção de parcerias e patrocínios; V - a conveniência de alternância
entre as regiões do País. VII- A candidatura do Corecon para sediar o evento deve ser
lançada e aprovada na plenária de encerramento do Seminário. Parágrafo único. O Corecon
escolhido na plenária do seminário deve apresentar posteriormente um projeto ao
Cofecon, por intermédio de sua Comissão Mulher Economista e Diversidade, que será
submetido à aprovação do Plenário. CAPÍTULO III DA PROGRAMAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 7º A programação será definida pela Comissão Organizadora em consonância com o
projeto aprovado, e com as diretrizes institucionais do Cofecon. Art. 8º Poderão participar
do Seminário economistas, estudantes, pesquisadores, professores, representantes de
instituições públicas e privadas e demais pessoas interessadas nas temáticas do evento. §
1º A Comissão Organizadora estabelecerá as condições de inscrição e participação. § 2º
Poderão ser previstas inscrições gratuitas ou sujeitas ao pagamento de taxa, conforme as
características do evento e o projeto aprovado. § 3º A eventual cobrança de inscrição
deverá constar da previsão de receitas do evento e observar os procedimentos
administrativos, contábeis e financeiros aplicáveis. Art. 9º A Comissão Organizadora poderá
promover chamada para apresentação de trabalhos técnicos ou científicos. § 1º O edital da
chamada de trabalhos estabelecerá os temas, os requisitos, os critérios de avaliação, os
prazos e as condições de apresentação e publicação. § 2º A seleção dos trabalhos será
realizada por comissão técnica ou científica designada pela Comissão Organizadora. § 3º Os
integrantes responsáveis pela avaliação não poderão participar da análise de trabalho em
relação ao qual exista conflito de interesses. Art. 10. A Comissão Organizadora poderá
propor a aprovação de carta, manifesto, recomendação ou outro documento resultante
dos debates realizados no Seminário. Parágrafo único. Os documentos de natureza
institucional ou que expressem posicionamento oficial do Cofecon dependerão de
aprovação do Plenário, ressalvadas as manifestações meramente acadêmicas ou subscritas
individualmente pelos participantes. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO E DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS Art. 11. O Cofecon consignará em seu orçamento recursos destinados à
realização do Seminário, cujo valor será fixado em norma específica baixada pelo Plenário
do Cofecon, a qual deverá observar a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira. Parágrafo único. A realização do Seminário poderá contar com recursos de
Corecons, inscrições, patrocínios, apoios institucionais e outras fontes admitidas pela
legislação. Art. 12. O Conselho Regional de Economia parceiro, cuja a candidatura foi
aprovada na plenária de encerramento do seminário, deverá apresentar um projeto ao
Cofecon, contendo no mínimo: I - justificativa e objetivos do seminário; II - tema central e
programação preliminar; III - modalidade, data, e local de realização do evento; IV -
Infraestrutura física e operacional e público estimado do evento; V - plano de execução;VI
- previsão detalhada das receitas e despesas; VII - identificação das fontes de recursos e
das contrapartidas; VIII - plano de divulgação; § 1º O projeto deverá ser apresentado com
antecedência suficiente para sua análise administrativa e apreciação pelo Plenário,
preferencialmente antes da aprovação da proposta orçamentária do exercício em que
ocorrerá o evento. § 2º As despesas não previstas no projeto aprovado dependerão de
prévia autorização do Cofecon, acompanhada de justificativa e da correspondente
adequação orçamentária e financeira. Art. 13. Os recursos destinados ao Seminário
somente poderão ser utilizados em despesas diretamente relacionadas à sua realização e
previstas no projeto aprovado. § 1º A contratação de bens e serviços observará a legislação
aplicável, os regulamentos do Cofecon e os princípios da legalidade, impessoalidade,
publicidade, eficiência, economicidade e transparência. § 2º É vedada a utilização dos
recursos em despesas estranhas aos objetivos do Seminário ou sem documentação fiscal
idônea. Art. 14. Quando os recursos forem transferidos a Conselho Regional de Economia
parceiro, a prestação de contas deverá ser apresentada ao Cofecon no prazo de até 60
(sessenta) dias, contado do encerramento do evento, sem prejuízo de prazo diverso
estabelecido no instrumento de formalização. § 1º A prestação de contas conterá, no
mínimo: I - relatório de execução das atividades; II - demonstrativo das receitas e despesas;
III - documentos fiscais e comprovantes de pagamento; IV - comprovação das contratações
realizadas; V - comprovação das contrapartidas e dos demais recursos aplicados; VI -
materiais de divulgação e registro da realização do evento; VII - informações sobre o
público participante e os resultados alcançados; VIII - comprovante de restituição de
eventual saldo remanescente. § 2º Verificada irregularidade, impropriedade ou omissão, o
responsável será notificado para promover o saneamento ou a restituição dos valores no
prazo fixado pelo Cofecon. § 3º A ausência de prestação de contas ou sua rejeição poderá
acarretar a suspensão de novos repasses, a inscrição do responsável em situação de
inadimplência e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art. 15. Aplicam-
se subsidiariamente à organização, ao financiamento e à prestação de contas do Seminário
as disposições da Resolução nº 1.896, de 28 de setembro de 2013, ou de norma que venha
a substituí-la. CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. A
identidade visual do Seminário e a utilização das marcas do Sistema Cofecon/Corecons
observarão as orientações do Cofecon. Parágrafo único. A condição do Cofecon como
promotor ou apoiador institucional deverá constar de todos os materiais de divulgação,
publicações, certificados, relatórios e demais peças relacionadas ao evento. Art. 17. O
Cofecon e o Corecon parceiro poderão expedir certificados de participação, apresentação
de trabalhos, organização e colaboração. Art. 18. No prazo de até 60 (sessenta) dias após
o encerramento do Seminário, a Comissão Organizadora apresentará relatório final à
Presidência do Cofecon, contendo: I - síntese das atividades realizadas; II - quantitativo e
perfil geral dos participantes; III - resultados alcançados; IV - avaliação da execução
orçamentária e financeira; V - propostas e recomendações para as edições seguintes. Art.
19. As situações não previstas neste Regimento serão decididas pela Comissão
Organizadora durante a realização do evento, sem prejuízo da competência da Presidência
e do Plenário do Cofecon. Art. 20. Este Regimento entra em vigor na data de publicação
da Resolução que o aprovar.