PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100860/2021-94 (parte 2 de 2)

1. advertência, prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento na identificação de clientes e na manutenção de cadastro, com infração
ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c"
e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e arts. 1º e 2º da Resolução Coaf
nº 29, de 2017, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 40, de 2021; e
2. advertência, prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento na manutenção do devido registro de transações, com infração ao art.
10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf
nº 25, 2013;
v) para JOÃO IRINEU MEDEIROS:
1. advertência, prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento na identificação de clientes e na manutenção de cadastro, com infração
ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c"
e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e arts. 1º e 2º da Resolução Coaf
nº 29, de 2017, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 40, de 2021; e
2. advertência, prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento na manutenção do devido registro de transações, com infração ao art.
10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf
nº 25, 2013;
w) para PIERLUIGI ASTORINO:
1. advertência, prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento na identificação de clientes e na manutenção de cadastro, com infração
ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I, alínea "c"
e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e arts. 1º e 2º da Resolução Coaf
nº 29, de 2017, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 40, de 2021; e
2. advertência, prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento na manutenção do devido registro de transações, com infração ao art.
10, inciso II, da mesma Lei, combinado com o art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf
nº 25, 2013.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, os
diferentes períodos de gestão dos administradores, a impertinência temática entre os
cargos que alguns imputados ocupavam na empresa e a PLD/FTP, os esforços e as
melhorias visando à conformidade com os deveres de PLD/FTP, bem como a dosimetria
adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito
no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "Em relação aos 13
administradores listados no parágrafo 18, em que pese não se afastar sua
responsabilidade administrativa, deve-se entretanto ponderar o grau de culpabilidade em
função das atribuições funcionais que se deduz de cada posição ocupada na empresa.
Nesse sentido, tem-se que a impertinência temática entre aquelas atribuições e a
PLD/FTP merece ser levada em consideração quando da fixação da dosimetria." [...]
"Nesse contexto, há de se reconhecer um avanço significativo na adoção de tais medidas,
mas que não são capazes de afastar a inobservância pretérita de obrigações e deveres
neste sentido. O que se tem evidente, pelo menos para este Relator, é que o presente
PAS ensejou um divisor de águas na política PLD/FTP da FCA Fiat Chrysler Automóveis
Brasil Ltda., tendo um cenário pré-averiguação preliminar, no qual medidas básicas eram
comprovadamente não atendidas; e um outro cenário após averiguação preliminar, no
qual se verificam elementos concretos e robustos em busca de atendimento das normas
PLD/FTP."
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às
situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além da Presidente Suplente, votaram integralmente com o Relator, nos
termos do seu voto readequado, os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus
Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi Taniguchi, Marcelo Souza Della
Nina, Guilherme Ayres Jameli, Fábio Guimarães Bensoussan, Daniel Mostardeiro Cola e
Eveline Martins Brito.
Foi realizada sustentação oral pelo Dr. Thiago Luís Santos Sombra, OAB/DF nº
22.631, procurador de todos os interessados.
CAROLINA YUMI DE SOUZA
Presidente Suplente do Conselho
RANIERE ROCHA LINS
Relator