DESPACHO Nº 105, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.914276/2026-65
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 870, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre
a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como
medicamentos.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de
urgência; e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de
caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização de
ARR represente emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados
com o ato normativo.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira