DESPACHO N° 104, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.944098/2019-78
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 989, de 15 de agosto de 2025, que dispõe
sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco
à saúde; e alterar a Instrução Normativa - IN nº 394, de 15 de agosto de 2025, que
dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de
categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes.
Área responsável: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 12.5 - Revisão do regulamento
técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes (Revisão
pontual da RDC n.º 989/2025).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se
tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e que reduz exigências,
obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os
custos regulatórios; e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo
que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o
objetivo de diminuir os custos regulatórios
Relatoria: Marcelo Mario Matos Moreira