ARESTO Nº 1.793, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Dentemed Equipamentos Odontológicos Ltda.
CNPJ: 07.897.039/0001-00
Processo: 25351.293553/2020-07
Expediente: 0116466/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 791/2026, de 7 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa e a proibição da propaganda, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 255/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Fareva Desenv., Fab. e Acondicionamento de Prod. Cosm. de
Higiene e Limpeza por Encomenda Ltda.
CNPJ: 12.041.854/0001-03
Processo: 25351.923870/2022-13
Expediente: 0286818/25-6 (SEI 3144626)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 792/2026, de 7 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, por
perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº
253/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Royal Opera Imp. Exp. e Comércio Ltda.
CNPJ: 34.551.838/0001-95
Processo: 25351.918084/2022-02
Expediente: 0341738/25-5 (SEI 3170596)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 793/2026, de 7 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
254/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos
Hospitalares Ltda. - EPP
CNPJ: 20.102.553/0001-62
Processo: 25351.588252/2022-12
Expedientes: 0069036/25-0 e 0788332/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 794/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade:
I) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso; e
II) DETERMINAR o encaminhamento dos autos à unidade competente para
avaliação das providências cabíveis quanto à atualização das informações
disponibilizadas no portal da Anvisa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
249/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Apsen Farmacêutica S.A.
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25351.115568/2020-27
Expedientes: 1600497/25-0 (SEI 3960542) e 0788326/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 795/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, reformando a dosimetria da multa, dobrada em face da
reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 212/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: AK Blue Comércio Varejista Eireli
CNPJ: 11.269.887/0001-34
Processo: 25351.382766/2020-02
Expediente: 0201302/26-8 (SEI 3841695)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 796/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, afastando a aplicação de multas individualizadas por produto
e reconhecendo a existência de uma única infração de publicidade irregular, sem
prejuízo da infração autônoma decorrente do descumprimento de determinação da
autoridade sanitária, minorando-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
105/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Jensen & Son Dragagem Ltda.
CNPJ: 21.375.216/0001-00
Processo: 25752.174705/2018-28
Expediente: 0101325/26-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 797/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 227/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Multilog Brasil S/A (Elog Logística Sul Ltda. CNPJ:
01.691.041/0003-04)
CNPJ: 60.526.977/0001-79
Processo: 25351.567130/2018-14
Expediente: 0561465/26-6 (SEI 4071910)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 799/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
248/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Mazzini Administração e Empreitas Ltda.
CNPJ: 45.517.604/0001-48
Processo: 25767.265718/2016-98
Expediente: 0561362/26-2 (SEI 4079668)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 801/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
245/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 09.078.935/0001-65
Processo: 25741.048289/2018-32
Expediente: 0361921/26-8 (SEI 4082683)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 802/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
246/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: D&F Cosméticos Ltda.
CNPJ: 24.243.441/0001-82
Processo: 25351.058161/2025-08
Expedientes: 1406180/25-4 e 0788281/26-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 803/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
196/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.719685/2018-40
Expedientes: 0200788/26-4 (SEI 3881799) e 0820776/26-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 805/2026, de 12 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, fixando-se multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Relatora - Voto nº 178/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: MercadoLivre.com Atividade de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.226373/2020-10
Expediente: 0328752/26-6 (SEI 3822466)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 807/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade:
I) NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade; e
II) REFORMAR PARCIALMENTE, de ofício, a Decisão nº 2103286, de 31 de
outubro de 2022, para reconhecer a existência de infração única, minorando-se a
multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Relatora - Voto nº 190/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Laboratório Tiaraju Alimentos e Cosméticos Ltda.
CNPJ: 08.352.440/0001-10
Processo: 25351.120712/2020-47
Expediente: 1442002/25-5 (SEI 3730723)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 808/2026, de 6 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, fixando-se multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
172/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Camorin Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Processo: 25752.344538/2016-82
Expediente: 0306680/26-2 (SEI 4009248)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 810/2026, de 6 de agosto de 2026.
- Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Relatora - Voto nº 192/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Sem Limites Transporte Ltda.
CNPJ: 36.002.228/0001-68
Processo: 25748.405541/2017-63
Expedientes: 0680202/25-1 (SEI 3371297 e 3374610) e 0820840/26-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 811/2026, de 12 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Relatora - Voto nº 145/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: GRI Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais S/A
CNPJ: 04.517.241/0002-44
Processo: 25759.746989/2019-88
Expedientes: 0200953/26-5 (SEI 3969340) e 0820842/26-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 812/2026, de 12 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Relatora - Voto nº 173/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Sertrading BR Ltda.
CNPJ: 04.626.426/0011-88
Processo: 25757.127356/2018-13
Expedientes: 0740821/25-3, 0101270/26-7 (SEI 3371806) e 0817870/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 813/2026, de 12 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso;
II) APLICAR, de ofício, a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
da atualização monetária; e
III) INDEFERIR o pedido de prorrogação do prazo para manifestação indicada
no Ofício nº 39/2026/SEI/DIRE2/Anvisa, nos termos do voto da Diretora Daniela
Marreco Cerqueira - Voto nº 181/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
2ª DIRETORIA