ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecida Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT 500U (LOTE: P22686); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0831964/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda., CNPJ 07.718.721/0001– 80, informando que o lote P22686 (COMP- 007736) não existe, logo nunca foi importado pela empresa, e que as características do layout do rótulo do produto são inconsistentes com aquelas do produto original importado e distribuído no Brasil, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.356, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/08/2026