ANEXO II
REDUÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/08/2026
ANEXO II