PORTARIA GPR Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 9 de 9)

Art. 19 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o CREF27/RR poderá
oferecer/ sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação à valores e
horários e a emissão de passagens será realizada somente após a aprovação/confirmação
pelo convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um) dia.
§ 1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um) dia,
sobre a alteração sugerida, o Conselho adquirirá a passagem ofertada.
§ 2º - Toda comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta
administrativa disponibilizada pelo CREF27/RR.
Art. 20 - As passagens serão adquiridas nas seguintes modalidades:
I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em classe
executiva ou leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada;
ou
c) o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o CREF27/RR.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado
para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias", previamente
autorizados pelo CREF27/RR, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do
convocado, por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou
cupom fiscal de pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens firmado
pelo Conselho não tenha a referida modalidade.
Art. 21 - Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios:
I - quando a atividade iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser a
véspera;
II - quando a atividade finalizar-se após as 18h, a data de retorno poderá ser o
dia seguinte; e
III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida
poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;
IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a regra e valor da tarifa
disponível.
§ 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de voo,
o número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da tarifa.
§ 2º - A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
convocado, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o
valor, por trecho, não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao
valor do voo de ida e/ou volta disponível para o evento sugerido pelo CREF27/RR.
§ 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste artigo, poderá ser emitida
passagem aérea em voo sugerido pelo convocado, desde que este arque, integralmente,
com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o CREF27/RR, não
havendo o pagamento de diárias extras.
§ 4º - Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§ 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do
CREF27/RR, justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas
ou horários da viagem será processada sem ônus para o convocado.
§ 6º - Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da
alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do convocado.
§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo CREF27/RR.
§ 8º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do
CREF27/RR os valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento
ao embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea ou
terrestre, no prazo de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo comprovada ocorrência de
caso fortuito, força maior ou por interesse do Conselho, mediante justificativa
documentada.
§ 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo Conselho e
sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em
caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o convocado poderá adquirir,
por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará
obrigado a ressarcir o CREF27/RR do bilhete não utilizado, desde que devidamente
informado ao Conselho com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da
viagem, para cancelamento da passagem.
§ 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio ao
CREF27/RR ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque ou
comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na
hipótese do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente
do bilhete.
Art. 22 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída uma peça.
§ 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
as passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar materiais
de trabalho do Conselho que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
§ 3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem
quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço,
desde que devidamente comprovado.
§ 4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pela inobservância às regras da companhia de transporte.
CAPÍTULO V
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 23 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual aos convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos mesmos
até o local onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa.
§ 1º - Resta vedada a cumulatividade do ressarcimento mencionado no caput
deste artigo com passagens ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
§ 2º - Caberá à Presidência do CREF27/RR ou a pessoa designada para tal fim
a prévia aprovação do ressarcimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 24 - Nos casos descritos no artigo 23 desta Resolução e, havendo outros
meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou barco, será ressarcido o
valor correspondente a passagem utilizada.
Art. 25 - O ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der em veículo
próprio, dar-se-á da seguinte forma:
I - nos deslocamentos com percurso até 60 (sessenta) quilômetros não ocorrerá
o ressarcimento;
II - nos deslocamentos com percurso entre 61 (sessenta e um) quilômetros e
250 (duzentos e cinquenta) quilômetros - R$ 1,07 (um real e sete centavos) por quilômetro
rodado;
III - nos deslocamentos com percurso entre 251 (duzentos e cinquenta e um)
quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros rodados - R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos) por quilômetro rodado;
IV - nos deslocamentos entre 501 (quinhentos e um) quilômetros e 750
(setecentos e cinquenta) quilômetros rodados - R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos)
por quilômetro rodado;
V - nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e cinquenta e um)
quilômetros rodados - R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por quilômetro
rodado.
§ 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser reajustados,
mediante ato do Conselho, sempre que a majoração do preço médio da gasolina por
estado, atingir 20% (vinte por cento).
§ 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de que trata o caput deste
artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não
fornecido pelo Sistema CONFEF/CREFs e não disponível à população em geral.
§ 3º - Nas viagens interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as
despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor da
passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção.
§ 4º - Nas viagens ocorridas dentro do mesmo Estado, o valor total a ser
ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo,
será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da passagem de ônibus na
categoria leito, quando houver tal opção.
§ 5º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de
despesas decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes
mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com
estacionamentos.
§ 6º - A distância entre os Municípios será definida com base nas informações
extraídas pelo CREF27/RR de fonte oficial e atualizada que permita o cálculo que se
pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o endereço
residencial e do local do evento.
§ 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente e
mediante o preenchimento do formulário anexo II desta Resolução e posteriormente a
comprovação de presença no evento.
Art. 26 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser
apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data final da viagem, mediante
preenchimento do Anexo II desta Resolução.
Art. 27 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade oficial
e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive quanto a
possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para fins
de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes a
viagem realizada através de transporte aéreo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução
será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre
a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e regimentais
do CREF27/RR, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no
mínimo:
a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes e
nome das autoridades presentes;
b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o
CREF27/RR e/ou para o Profissional de Educação Física, destacando os pontos positivos e
negativos;
c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as realizadas
pelo representante;
d) fotos do evento, e;
e) assinatura.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta do orçamento e das receitas do CREF27/RR.
Parágrafo único - Na fixação de reajustes dos valores dispostos nesta Resolução,
deverão ser observados os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações,
devendo tais valores estarem em conformidade com a disponibilidade dos recursos
orçamentários e financeiros de que dispõem e aos quais ficarão condicionados.
Art. 30 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com
o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de suas
responsabilidades.
Art. 31 - Durante o período em que estiver vigendo a Administração Assistida
do CREF27/RR pelo CONFEF, a aprovação de representação instrucional, deverá ser
programada e contar com a participação do Presidente da Junta de Administração
Assistida.
Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF27/RR.
Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL
ANEXO I
TABELA I
Dos valores da diária
. .Classificação do
Cargo/Emprego/Função
.Deslocamentos para
Brasília/Manaus/ Rio de Janeiro/
São Paulo
.Deslocamentos para outras capitais
de Estados, inclusive Boa Vista
.Deslocamentos dentro do Estado
de Roraima
.Demais deslocamentos
. .Conselheiros, convidados e
representantes autorizados
.R$ 400,00 .R$ 370,00 .R$ 340,00 .R$ 340,00
. .Funcionários enquadrados na
tabela de nível superior
.R$ 300,00 .R$ 270,00 .R$ 240,00 .R$ 240,00
. .Funcionários enquadrados na
tabela de nível médio
.R$ 270,00 .R$ 260,00 .R$ 230,00 .R$ 230,00
. .Ocupantes de cargo em comissão .R$ 300,00 .R$ 270,00 .R$ 240,00 .R$ 240,00
TABELA II
Do valor do auxílio embarque-desembarque
. .AClassificação do Cargo/Emprego/Função .Valor
. .Convocados .R$ 100,00 (cem reais)
TABELA III
Dos valores do auxílio representação
. .Classificação do
Cargo/Emprego/Função
.Deslocamentos para
Brasília/Manaus/ Rio de Janeiro/
São Paulo
.Deslocamentos para outras capitais
de Estados, inclusive ABoa Vista
.ADeslocamentos dentro do Estado
Ade Roraima
.ADemais deslocamentos
. .Conselheiros, convidados e
representantes autorizados
.R$ 200,00 .R$ 185,00 .R$ 170,00 .R$ 170,00
TABELA IV
Dos valores da verba de representação em ambiente virtual
. .Forma .Valor
. .Representação em ambiente virtual .R$ 200,00
ANEXO II
Solicitação de ressarcimento de custos com transporte interurbano e interestadual
Eu, __________________________________________________________________________, solicito o ressarcimento no valor de R$ __________________ por quilometro rodado, pelo meu
deslocamento em veículo próprio, por minha conta e risco, no trajeto entre _______________________________________________________________________/__________ e
(cidade de origem) (UF)
______________________________________________________________________________ /_________.
(cidade de destino) (UF)
RETORNO ( )sim ( )não.
O deslocamento supramencionado ocorreu em virtude da minha participação/representação no(a)
_________________________________________________________________
(nome do evento)
_________________________________________________________________________________________,
(nome do evento)
realizado em _________________________________________________________________, no período
(Cidade/UF onde o evento foi realizado)
de _________/_________/___________ a __________/_________/___________.
(início do evento) (final do evento)
Registro que tenho conhecimento de que o valor ora requerido será limitado ao valor da passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção, nos termos do
parágrafo 2º do art. 24 da Resolução CREF27/RR nº 004/2026.
Atenciosamente,
_______________________________________, ________/________/________.
(local) (data da solicitação)
________________________________
(Assinatura do solicitante)