PORTARIA Nº 3.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. (parte 2 de 3)

ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA GTATA
a) Para ocupantes de Cargos Efetivos de Nível Superior
. .UF .QUANTIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS
ELEGÍVEIS
(NS)
.TOTAL DE GTATA DISTRIBUÍDA POR LEI
(NS)
.QUANTIDADE DE CONVÊNIOS, TC-PAC, TED EM
EXECUÇÃO,
CONTRATOS OU PROJETOS INSTITUCIONAIS
.DISTRIBUIÇÃO
(NS)
1ª ETAPA
.DISTRIBUIÇÃO
(NS)
2ª ETAPA
. .AC .0 30 .48 .0 .0
. .AL .0 .34 .0 .0
. .AM .4 .35 .0 .0
. .AP .4 .6 .0 .0
. .BA .6 .186 .1 .1
. .CE .8 .226 .2 .2
. .DF .8 .4 .0 .0
. .ES .1 .34 .0 .0
. .GO .1 .48 .0 .0
. .MA .1 .160 .0 .0
. .MG .5 .232 .2 .3
. .MT .1 .42 .0 .0
. .MS .2 .67 .0 .0
. .PA .5 .67 .0 .0
. .PB .5 .129 .1 .1
. .PE .7 .128 .1 .1
. .PI .4 .239 .2 .2
. .PR .4 .102 .1 .1
. .RJ .2 .36 .0 .0
. .RN .1 .155 .1 .0
. .RO .3 .15 .0 .0
. .RR .3 .55 .0 .0
. .RS .1 .188 .1 .0
. .SC .1 .49 .0 .0
. .SE .1 .23 .0 .0
. .SP .1 .110 .1 .0
. .TO .1 .16 .0 .0
. .TOTAL .80 . .2.434 .13 .11
b) Para ocupantes de Cargos Efetivos de Nível Intermediário
. .UF .QUANTIDADE DE SERVIDORES
EFETIVOS ELEGÍVEIS
(NI)
.TOTAL DE GTATA
DISTRIBUÍDA POR LEI
(NI)
.QUANTIDADE DE CONVÊNIOS, TC-PAC, TED EM EXECUÇÃO, CONTRATOS OU
PROJETOS INSTITUCIONAIS
.DISTRIBUIÇÃO
(NI)
1ª ETAPA
.DISTRIBUIÇÃO
(NI)
2ª ETAPA
. .AC .11
601
.48 .4 .4
. .AL .33 .34 .6 .6
. .AM .24 .35 .8 .7
. .AP .30 .6 .5 .5
. .BA .64 .186 .50 .5
. .CE .32 .226 .22 .4
. .DF .97 .4 .10 .20
. .ES .10 .34 .3 .3
. .GO .21 .48 .10 .6
. .MA .47 .160 .30 .10
. .MG .21 .232 .11 .10
. .MT .14 .42 .4 .3
. .MS .16 .67 .6 .5
. .PA .63 .67 .18 .10
. .PB .62 .129 .21 .10
. .PE .35 .128 .21 .6
. .PI .26 .239 .24 .2
. .PR .17 .102 .6 .5
. .RJ .16 .36 .4 .4
. .RN .20 .155 .11 .9
. .RO .20 .15 .3 .3
. .RR .21 .55 .7 .4
. .RS .9 .188 .4 .5
. .SC .7 .49 .2 .2
. .SE .16 .23 .3 .3
. .SP .10 .110 .5 .5
. .TO .13 .16 .3 .3
. .TOTAL .755 . .2.434 .301 .159
ANEXO II
QUADRO COMPARATIVO DE AVALIAÇÃO ENTRE SERVIDORES
. .O DE SERVIDORES DA UNIDADE .NOTA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO SERVIDOR .Nº DE FALTAS
INJUSTIFICADAS
NOS ÚLTIMOS DOZE MESES
.PARTICIPAÇÃO E APROVEITAMENTO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
(PARÂMETRO MÍNIMO 30 HORAS)
[ Diretrizes do PFPEAD e
Atividades técnicas ou administrativas - PDP]
Relacionar a capacitação e quantidade de horas
. .MATRÍCULA . . .
. .MATRÍCULA . . .
. .MATRÍCULA . . .
. .Critérios de Desempate - Informar apenas Matrícula
. . .NOTA SERVIDOR A
Pontuar de 0 a 4
.NOTA SERVIDOR B
Pontuar de 0 a 4
.NOTA SERVIDOR C
Pontuar de 0 a 4
.NOTA SERVIDOR D
Pontuar de 0 a 4
. .Capacidade de
autodesenvolvimento
. . . .
. .Flexibilidade às mudanças . . . .
. .Relacionamento interpessoal . . . .
. .TOTAL DE PONTOS . . . .
(0) para a Ruim, (1) para Insatisfatório, (2) para Regular, (3) para Bom e (4) para Ótimo.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46883.000761/2019-92 .218674431 .Transportadora Tinguá
Ltda.
.RJ
. .2 .46883.000762/2019-37 .218674465 .Transportadora Tinguá
Ltda.
.RJ
. .3 .46883.000763/2019-81 .218674473 .Transportadora Tinguá
Ltda.
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46883.000759/2019-13 .201592312 -
TRet nº
203760239
.Transportadora Tinguá
Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE AGOSTO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6670 (SEI 9557974), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
47979.256146/2026-61, de interesse do SINDCOP - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA, CNPJ 59.994.079/0001-66, para representação da
categoria dos Policiais Penais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Assis, Avaré, Bauru, Marília, Mirandópolis, Pirajuí, Presidente Prudente,
Presidente Venceslau e São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6652 (9513762), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202218/2026-84, de interesse do SINT - SSEC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO CEARA, CNPJ 31.003.046/0001-98, tendo em
vista a não caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6651 (SEI 9512430), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202322/2026-79, de interesse do SEC-Paranaíba-MS - Sindicato dos Emp. no
Comércio de Paranaíba-MS, CNPJ 37.541.596/0001-47, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6714 (SEI 9585374), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202460/2026-58, de interesse do SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO
DA PARAÍBA - SINDGM-PB, CNPJ 07.883.263/0001-35, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT , com fulcro do art. 22, inciso I da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6710 (SEI 9581642), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202395/2026-61, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA,
CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - SINDPRESPU-PE, CNPJ 61.537.105/0001-79, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos
I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6547 (SEI 9405305), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.243212/2026-33, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Tucumã
e Regiões - PA, CNPJ 13.609.197/0001-02, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do Art. 22, inciso II da da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6661 (9541573), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202327/2026-00, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICOS E
AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL DO RIO DE JANEIRO - SINTTASB/RJ, CNPJ 63.382.879/0001-
01, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos
do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6659 (9538956), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202302/2026-06, de interesse do SINTCMTC/BRTRJ - SINDICATO DOS
TRABALHADORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO -
SINTCMTC/BRTRJ, CNPJ 65.953.173/0001-70, tendo em vista a não caracterização da
categoria profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6669 (SEI 9556981), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202276/2026-16, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Específicos em
Empresas de Montagem de Pequenas e Grandes Estruturas na Indústria da Construção Civil
-SINTRAMONTE/RN, CNPJ 57.048.032/0001-84, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6664 (SEI 9547107), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202357/2026-16, de interesse do SINDASP-CE - Sind. dos Serv. Publicos em
Segurança Interna do Ceará, CNPJ 07.807.530/0001-95, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6666 (SEI 9555546), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202366/2026-07, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral e Arrumadores de Mogi Mirim e Região SP, CNPJ 65.311.696/0001-
12, tendo em a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema do CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6709 (SEI 9581324), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202439/2026-52, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Santa
Terezinha - SPRST, CNPJ 01.976.136/0001-02, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6724 (9589001), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202523/2026-76, de interesse do SINDICATOS DOS PRODUTORES RURAIS DE
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, CNPJ 52.134.245/0001-05, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6725 (SEI 9589244), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202484/2026-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Cascavel - SINTOMEGE, CNPJ 75.527.028/0001-80, tendo em vista
a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato registrado no sistema
CNES, representante de idêntica categoria, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6736 (9607060), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202386/2026-70, de interesse do SINEAR - Sindicato Nacional dos Especialistas das
Agências Reguladoras Federais, CNPJ 66.424.237/0001-08, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, bem como coincidência total de categoria
e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos
termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 25 DE AGOSTO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1964 (9443787), Resolve: 1) INDEFERIR e
ARQUIVAR as Impugnações: Impugnação nº 19964.203497/2026-01 (8920167) interposta pelo
SINCOMERCIO - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE V/C (Impugnante 1),
Processo: 24000.000444/91-79, CNPJ: 13.273.750/0001-89; Impugnação nº
19964.203498/2026-48 (8920564) interposta pelo SINDICOM/BA - Sindicato do Comércio
Varejista de Senhor do Bonfim e Região, Bahia (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº
46000.010063/99-24, CNPJ: 03.731.115/0001-44; Impugnação nº 19964.203499/2026-92
(8920928) interposta pelo SICOMERCIOBR - SINDICAT O INTERMUNICIPAL DO COMERCIO
VAREJISTA DE BRUMADO E REGIAO - BA (Impugnante 3), Processo: 19964.114429/2022-37,
CNPJ: 47.871.375/0001-90; Impugnação nº 19964.203501/2026-23 (8922223) interposta pelo
SINDICOM - Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do Município de Itabuna (Impugnante
4), Processo: 24000.003722/91-86, CNPJ: 16.420.838/0001-74; Impugnação
19964.203503/2026-12 (8922676) interposta pelo SICOMERCIO CAMAÇARI E REGIÃO -
Sindicato do Comércio varejista de Camaçari e Região (Impugnante 5), Processo:
46204.008773/2008-12, CNPJ: 09.813.195/0001-63; Impugnação nº 19964.203558/2026-22
(8945013) interposta pelo SICOMERCIO - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ILHEUS
(Impugnante 8), Processo: 46000.003025/00-21, CNPJ: 16.474.025/0001-67; Impugnação nº
19964.203560/2026-00 (8945069) interposta pela SINCOMSAJ - SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE SANTO ANTONIO DE JESUS (Impugnante 10), Processo: 46000.000147/2001-90,
CNPJ: 42.244.004/0001-65; Impugnação nº 19964.203562/2026-91 (8945104) interposta pelo
SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista do Município de Eunápolis (Impugnante 11),
Processo: 46204.008359/2016-13, CNPJ: 06.882.130/0001-81; Impugnação nº
19964.203563/2026-35 (8945128) interposta pelo SINCOM - SINDICATO DO COMERCIO DE
IRECE E REGIÃO (Impugnante 12), Processo: 46000.000878/96-99, CNPJ: 00.981.737/0001-32,
nos termos do artigo 15, Inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2)
INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações: Impugnação nº 19964.203555/2026-99 (8944654)
interposta pelo Sicomfs - Sindicato do Comércio de Feira de Santana (Impugnante 6), Processo:
46000.007323/99-75, CNPJ: 16.445.355/0001-24; Impugnação nº 19964.203556/2026-33
(8944823) interposta pelo SINDICAM-SP - SICOMVRPR - SINDICATO DO COM. VAREJISTA DE R.
DO POMBAL E REGIÃO (Impugnante 7), Processo: 46000.006756/2001-52, CNPJ:
05.533.814/0001-05; Impugnação nº 19964.203557/2026-88 (8944960) interposta pelo
interposta pelo SINDICAM-SP - SCVFJ - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E DOS FEIRANTES
JEQUIE (Impugnante 9), Carta Sindical: L098 P067 A1983, CNPJ: 13.243.506/0001-73, nos
termosdoartigo15,IncisoIeIIIdaPortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023;3)DEFERIR
a Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato das Empresas de Estacionamentos, Garagens e Lava-
Jatos do Estado da Bahia (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
47979.293053/2025-37 - SA08554, CNPJ: 52.086.566/0001-81, para representar a categoria
Econômica das Empresas dos Estacionamentos, Garagens e Lava-Jatos, com abrangência
Estadual e base territorial no estado Bahia, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023;
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 2013 (9654940), resolve: a) CORRIGIR o teor da
Análise Técnica 1992 (9569753) publicada no Diário DOU n°160, Seção 1, pág. 159, de
25/08/2026 (9641721), especificamente o parágrafo 30, alínea "c", para que onde se lê "(...) c)
DESFAZER, no CNES, as seguintes anotações: 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores
emAtividadedeTrânsito,PoliciamentoeFiscalizaçãodeTrânsitodasEmpresaseAutarquiasdo
Distrito Federal, CNPJ: 37.050.333/0001-35 (2837729), Processo de Registro Sindical nº
46206.004946/2009-86; Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados no Estado do Distrito
Federal;2)UNSP-SINDICATONACIONAL-UniãoNacionaldosServidoresPúblicosCivisdoBrasil,
CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11, a categoria dos Servidores
Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito
Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive
aposentados, no Estado do Distrito Federal; 3) SINDSER - Sind dos Serv Emp Adm Dir Fund Aut
Emp Pub Soc Eco Mista, CNPJ 03.657.293/0001-72, Processo nº 24190.006027/88-81, a
categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização
de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal, inclusive aposentados; no Estado do Distrito Federal; 4) SIDPEF - SINDICATO DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO DF, CNPJ: 07.651.627/0001-51, Processo nº
24190.003731/89-44, a categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Estado do Distrito
Federal, 5) SINDIRETA DF - Sindicato dos Sevidores Civis da Administração Direta, Autarquias e
do Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF, Processo de Registro Sindical nº
24000.003032/90-37, CNPJ: 03.657.368/0001-15 (2838393), a categoria dos Servidores
Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito
Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive
aposentados, no Estado do Distrito Federal; (...) "; leia-se "(...) c) DESFAZER, no CNES, as
seguintes anotações: 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito,
Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal, CNPJ:
37.050.333/0001-35 (2837729), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86;
Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização
de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal, inclusive aposentados no Estado do Distrito Federal; 2) UNSP-SINDICATO NACIONAL -
União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11, a categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Estado do Distrito
Federal; 3) SINDSER - Sind dos Serv Emp Adm Dir Fund Aut Emp Pub Soc Eco Mista, CNPJ
03.657.293/0001-72, Processo nº 24190.006027/88-81, a categoria dos Servidores Públicos
Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no
quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados; no
Estado do Distrito Federal; 4) SIDPEF - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL NO DF, CNPJ: 07.651.627/0001-51, Processo nº 24190.003731/89-44, a categoria dos
Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do
Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal,
inclusive aposentados, no Estado do Distrito Federal; (...)".
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
GABINETE
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2026-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99, e acatando o disposto na Análise Técnica 1994
(9585266), resolve: ANULAR os termos do Despacho 9267269 publicado no DOU N°132
16/07/2026 Seção 1, pág. 115 (9270057), assim tornando válidos todos os efeitos da
Análise Técnica 1994 (9585266), publicada no Diário DOU n°161, Seção 1, pág. 132, de
26/08/2026 (9658431).
MARCOS PERIOTO
Biblioteca
Machado
de Assis
À sua disposição. Venha!
horário de funcionamento:
dias úteis, das 8h às 17h.