INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ELEMENTOS ESSENCIAIS À SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, COOPERATIVA DE CRÉDITO FILIADA.
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Cooperativa central ou confederação encarregada da administração
temporária: denominação social, CNPJ e endereço; e
1.2. Cooperativa filiada objeto da administração temporária: denominação
social, CNPJ e endereço.
2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
2.1. Os motivos do pedido de administração temporária, com indicação do
dispositivo normativo correlato;
2.2. A situação e o prognóstico da cooperativa filiada a respeito da qual está
sendo apresentada a solicitação de autorização para o regime de administração
temporária;
2.3. Quando os fatos que fundamentam o pedido tiverem origem em período
anterior à vigência do art. 43-A da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022,
o requerimento deve demonstrar a persistência de seus efeitos e sua aptidão atual para
comprometer ou poder comprometer a continuidade da cooperativa filiada ou causar ou
poder causar perdas aos associados;
2.4. Quando houver outras medidas de supervisão ou de assistência
cooperativa em curso ou anteriormente cogitadas, o requerimento deve informar as
razões pelas quais se considera necessária a administração temporária, inclusive em
relação à insuficiência, à inadequação ou ao insucesso das medidas já adotadas ou
avaliadas.
3. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
3.1. Documentos que evidenciem:
3.1.1. A deliberação do órgão competente da cooperativa central de crédito,
da confederação de crédito ou da confederação de serviço que autorize a apresentação
do pedido de administração temporária, formalizada e assinada na forma do respectivo
estatuto social ou das normas internas aplicáveis da entidade requerente;
3.1.2. As provas dos fatos alegados; e
3.1.3. O plano de ação para o saneamento das situações que motivaram o
pedido de administração temporária.
3.2. Relato sobre as situações apuradas e as respectivas ações já tomadas pela
cooperativa central de crédito ou pela confederação responsável pela supervisão da
cooperativa de crédito e dos seus resultados e obstáculos encontrados para sua
implementação; e
3.3. Tratamento do da administração temporária e sua previsão em normas
internas do respectivo sistema cooperativo.
4. CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA
4.1. Identificação do responsável por esclarecimentos a respeito das
informações fornecidas: nome, telefone e e-mail;
4.2. Data sugerida de início da administração temporária;
4.3. Prazo necessário para saneamento da situação que motivou a solicitação
de autorização da administração temporária, não superior a um ano;
4.4. Ocupantes de cargos em órgãos estatutários da cooperativa de crédito
filiada que devem ser afastados: nome, cargo e CPF;
4.5. Identificação dos administradores indicados para atuar na administração
temporária com nome, CPF, telefone e e-mail, observando o seguinte:
4.5.1. Se o administrador for autorizado a exercer cargo em órgão estatutário
de cooperativa de crédito, deve ser informado o cargo, a data da posse e o término do
mandato, além da identificação da cooperativa; e
4.5.2. Para fins de autorização para a posse e o exercício de administrador
indicado, devem ser encaminhados os documentos e informações pertinentes, nos termos
da regulamentação aplicável, a serem submetidos à aprovação deste Banco Central.
4.6. Caso haja proposta de afastamento de membros de órgãos estatutários
sem indicação de substitutos para os respectivos cargos, o requerimento deve
descrever:
4.6.1. Os órgãos ou instâncias da instituição encarregada que exercerão,
durante a administração temporária, as competências correspondentes;
4.6.2. Os fluxos decisórios aplicáveis;
4.6.3. Os responsáveis pela execução dos atos de gestão; e
4.6.4. Os mecanismos de segregação, controle e prestação de informações ao
Banco Central do Brasil.
5. DATA E ASSINATURA DOS REQUERENTES (REPRESENTANTES LEGAIS DA
ENTIDADE)
5.1. O requerimento deve ser datado e assinado pelos representantes legais
da entidade solicitante ou por procuradores constituídos, nos termos do art. 2º desta
Instrução Normativa.