ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .J. B. C. .00135.203965/2025-93 . .M. V. C. S. .00135.202888/2025-54 . .W. D. F. .00135.231003/2025-24 . .F. P. S. .00135.202734/2025-62 . .C. P. S. .00135.202728/2025-13
PORTARIA Nº 1.932, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/08/2026