RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 22. O Manual da Qualidade ou documentação equivalente deve estar
estabelecido e conter a descrição do SGQ, incluindo as responsabilidades de gestão.
Art. 23. São considerados documentos do SGQ:
I - os planos dispostos nos capítulos IV e V desta Resolução e outros que
venham a ser elaborados;
II - procedimentos operacionais padronizados que descrevam ações para a
execução de atividades sujeitas à vigilância sanitária, bem como aqueles relacionados à
qualificação, seleção e monitoramento de prestadores de serviço, auditorias da qualidade,
treinamento de funcionários, gestão de reclamações e gestão de não conformidades;
III - instruções de trabalho, ordens de serviço, especificações técnicas e listas;
e
IV - registros, formulários preenchidos e relatórios.
Art. 24. Os documentos da qualidade devem dispor de:
I - orientações para elaboração, revisão, aprovação, distribuição e controle,
treinamento, codificação, guarda e obsolescência dos documentos, em formato físico ou
eletrônico;
II - identificação única sequencial e a data de efetividade definida;
III - nomes, cargos e setores dos elaboradores, revisores técnicos, revisores da
qualidade e aprovadores; e
IV - elaboração, revisão e aprovação realizadas por pessoas distintas.
Art. 25. A empresa deve assegurar que os documentos necessários à execução
das atividades estejam atualizados e disponíveis para os funcionários e que todos os
documentos obsoletos sejam retirados de uso.
Art. 26. Os procedimentos, instruções e registros devem ser mantidos por, no
mínimo, 2 (dois) anos após a sua obsolescência.
Seção III
Atividades realizadas por empresas prestadoras de serviços a terceiros
Art. 27. O SGQ das administradoras aeroportuárias e empresas aéreas deve
incluir o controle e o monitoramento de quaisquer atividades relacionadas à garantia da
segurança sanitária que sejam realizadas por prestadoras de serviços a terceiros.
Art. 28. Os serviços prestados por terceiros e seus contratos estão sujeitos à
fiscalização sanitária.
Art. 29. As empresas prestadoras de serviços a terceiros devem cumprir as boas
práticas sanitárias descritas no presente regulamento quando da execução das atividades
para as quais foram contratadas, sem prejuízo das responsabilidades do contratante.
Art. 30. Qualquer atividade contratada, cujo escopo esteja sujeito a requisitos
sanitários, deve ser adequadamente definida, formalizada e controlada por meio de
contrato que contenha o detalhamento das funções, responsabilidades e obrigações das
partes envolvidas, bem como o dimensionamento de recursos físicos e humanos.
Parágrafo único. O contrato a que se refere o caput deste artigo deve prever
que as subcontratações dependem de avaliação e aprovação prévias pelo contratante
original.
Art. 31. O contratante é responsável pela conformidade das atividades realizadas,
incluindo aquelas executadas por empresas subcontratadas pela contratada, devendo adotar
medidas para garantir o cumprimento integral das normas sanitárias por todas as partes envolvidas.
Seção V
Sistemas de climatização
Art. 63. O sistema de climatização do aeroporto deve permanecer em condições
satisfatórias de limpeza, manutenção, operação e controle.
Art. 64. O aeroporto deve dispor de Plano de Operação, Manutenção e Controle (PMOC)
conforme a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018; Portaria GM/MS nº 3.523, de 28 de
agosto de 1998, e normas técnicas da ABNT atualizadas.
§ 1º Devem ser respeitadas as exigências mínimas e periodicidade de atividades de
limpeza, manutenção, operação e controle constantes na legislação citada no caput deste
artigo, bem como os padrões referenciais, métodos analíticos e frequência de análises
determinados.
§ 2º Deve ser implementado o Programa de Gestão da Qualidade do Ar Interno (PGQAI)
previsto na norma técnica ABNT NBR17037, suas atualizações e normas relacionadas,
incluindo ações para contingência em situações que possam comprometer a segurança
sanitária da oferta e qualidade do ar climatizado.
§ 3º Todos os documentos relacionados à avaliação biológica, química e física das
condições do ar interno dos ambientes climatizados, laudos, documentos de avaliação
ambiental, relatórios e outros documentos relacionados ao PGQAI devem estar disponíveis
para a autoridade sanitária quando solicitados em ações de fiscalização.
Art. 65. A administradora aeroportuária deve informar a cessionários ou locatários de
espaços coletivos na área aeroportuária, com sistema de climatização com capacidade
acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/h) na soma das capacidades de refrigeração, ou
de estabelecimentos de assistência à saúde no aeroporto, a necessidade de implementar o
PMOC e manter um responsável técnico habilitado.
Seção VI
Serviços de saúde instalados e atendimento pré-hospitalar móvel (APH)
Art. 66. As administradoras aeroportuárias que prestem ou terceirizem serviços de saúde
no sítio aeroportuário, bem como locatários ou cessionários que prestem serviços de saúde
em espaço do aeroporto, devem garantir o cumprimento das boas práticas de serviços de
saúde, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 25 de novembro de
2011, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018 e outras que vierem a substituí-
las, dentre outras normas aplicáveis, e aquelas relacionadas às boas práticas sanitárias em
aeroportos.
§ 1º A infraestrutura do serviço de saúde deve atender a Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 ou outra que vier a substituí-la.
§ 2º O serviço de saúde deve dispor de profissionais de saúde legalmente habilitados, em
número apropriado, e qualificados para o atendimento dos usuários, em conformidade
com as resoluções dos respectivos conselhos de classe profissionais e normas do Ministério
da Saúde aplicáveis.
Art. 67. As ambulâncias devem possuir características e operar em conformidade com a
legislação sanitária aplicável a serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, como a
Portaria GM/MS nº 2048, de 5 de novembro de 2002 e suas atualizações e ABNT NBR
14561 e suas atualizações.
Art. 68. Os serviços de saúde e atendimento pré-hospitalar móvel devem estabelecer
procedimentos de limpeza e desinfecção e indicar os EPI a serem utilizados na rotina e em
caso de ocorrência ou suspeita de evento de saúde pública.
Art. 69. As administradoras aeroportuárias devem estabelecer, implementar e manter fluxo
operacional para identificação, acolhimento, encaminhamento e acesso oportuno a
atendimento de saúde de usuários do aeroporto em situação de urgência ou
emergência.
CAPÍTULO V
BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS EM AERONAVES
Seção I
Água para consumo humano em aeronaves
Art. 70. As empresas aéreas devem garantir a qualidade da água ofertada para consumo
humano a bordo das aeronaves, segundo os padrões legais de potabilidade, em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 664, de 30 de março de
2022 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 71. As empresas aéreas devem assegurar a limpeza e desinfecção dos reservatórios de
água para consumo humano das aeronaves e dos veículos de transporte de água para o
abastecimento de aeronaves (QTA), bem como garantir a manutenção de condições
higiênico-sanitárias satisfatórias desses reservatórios.
§ 1º A limpeza e a desinfecção do reservatório de água para consumo humano devem ser
realizadas periodicamente, conforme determinação do fabricante das aeronaves e sempre
que ocorrer suspeita de contaminação da água ofertada a bordo.
§ 2º Os registros das atividades de limpeza e desinfecção e de controle da potabilidade da
água dos reservatórios das aeronaves e veículos referidos no caput devem ser
disponibilizados à autoridade sanitária quando solicitados.
Art. 72. Análises de qualidade da água devem ser realizadas periodicamente a partir de
pontos de oferta da aeronave, em frequência tecnicamente justificada, e sempre que
houver suspeita de contaminação, devendo ser executadas, inclusive, após a adoção de
medidas corretivas, para a comprovação da conformidade com o padrão de
potabilidade.
Parágrafo único. Devem constar em procedimento as ações de mitigação de risco adotadas
quando da suspeita ou constatação de que a água ofertada na aeronave encontra-se
imprópria para o consumo humano.
Art. 73. As empresas aéreas que operam nos aeroportos que não ofertam o serviço de
abastecimento de água em aeronaves devem garantir nível suficiente de água nos
reservatórios, adequado ao número de viajantes e ao tempo de voo, até que o
abastecimento possa ser realizado em outro aeroporto que oferte o serviço.
Seção II
Alimentos ofertados a bordo
Art. 74. As empresas aéreas devem garantir a segurança e a integridade dos alimentos
ofertados a bordo, os quais devem ser preparados, armazenados e transportados conforme
as boas práticas descritas nesta seção e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 216,
de 15 de setembro de 2004 ou outra que vier a substituí-la, a despeito da realização de
uma ou mais etapas por prestador de serviços a terceiros, regularizado, como as
comissarias.
§ 1º O tempo entre a preparação do alimento que requeira a manutenção de condições
especiais de temperatura para transporte e armazenamento e a sua entrega à aeronave
deve ser conhecido pelas empresas aéreas, devendo a temperatura de transporte estar
adequada durante todo o trajeto, havendo registros durante a operação ou comprovação
de que o processo de transporte é eficaz para a manutenção da temperatura.
§ 2º A temperatura do alimento no ato do recebimento na aeronave não deve exceder 10
ºC no caso de alimentos refrigerados e nem ser inferior a 70 ºC no caso de alimentos
quentes.
§ 3º Não deve haver cruzamento de fluxo entre o abastecimento de alimentos e a retirada
de restos alimentares e outros resíduos sólidos ou com produtos que possam contaminar
os alimentos que serão consumidos.
Art. 75. Não deve haver manipulação de alimentos no interior do veículo transportador,
nem a exposição dos alimentos a serem embarcados a resíduos alimentares, utensílios
utilizados no serviço de bordo ou a qualquer outro elemento que possa contaminá-los ou
comprometer sua segurança.
Parágrafo único. O veículo a que se refere o caput deve possuir compartimento ou
finalidade exclusivos para transporte de alimentos e estar em condições higiênico-sanitárias
satisfatórias.
Art. 76. Os alimentos produzidos para consumo a bordo deverão apresentar-se embalados
e identificados conforme a Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 216, de 15 de
setembro de 2004 ou outra que vier a substituí-la.
Seção III
Limpeza e desinfecção em aeronaves
Art. 77. As empresas aéreas devem garantir a manutenção das condições higiênico-
sanitárias em todas as superfícies das aeronaves, incluindo os porões.
Art. 78. As empresas aéreas devem dispor de Plano de Gerenciamento de Limpeza e Desinfecção (PLD),
contemplando cronograma com a frequência das atividades, bem como procedimentos de limpeza e
desinfecção em contexto de rotina, e aqueles adotados pós-evento de saúde pública ou derrame de fluido
biológico e em situação de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
§ 1º Os procedimentos supracitados no caput deste artigo, incluindo as superfícies
contempladas, devem considerar o tipo de transporte realizado, se de passageiros ou
cargas, a origem e duração do voo, característica do serviço de bordo e tempo de solo,
devendo os registros de sua execução serem disponibilizados à autoridade sanitária quando
solicitados.
§ 2º Durante as escalas deve-se minimamente retirar resíduos sólidos e limpar e desinfetar
os sanitários, podendo fatores como os elencados no § 1º ensejar a extensão dos
procedimentos a outras superfícies.
§ 3º Nos pernoites deve ser realizada a limpeza de todas as superfícies da aeronave e
desinfecção de todas as superfícies frequentemente tocadas.
Art. 79. A autoridade sanitária poderá demandar limpeza, desinfecção ou descontaminação
de superfícies, ou alteração da frequência da realização de tais atividades, quando
constatadas condições sanitárias insatisfatórias ou com fundamento em critérios técnicos
ou epidemiológicos.
Art. 80. Em caso de evento de saúde pública a bordo, ou situações de maior risco como
compartimentos da aeronave expostos à contaminação por sangue, fezes, vômito, urina ou
outros fluidos orgânicos, deve-se realizar, independente da duração da escala, limpeza e
desinfecção ou descontaminação, quando aplicável, de todas as áreas afetadas, garantindo-
se o devido uso e manejo de EPI necessários para as atividades.
Art. 81. O tempo destinado à execução dos procedimentos de limpeza e desinfecção de
aeronaves em escalas ou pernoites deve ser compatível com a complexidade das ações
previstas, bem como com o tamanho da aeronave.
§ 1º As empresas aéreas deverão se programar para que as atividades mencionadas no
caput, as quais ocorram em escalas, sejam satisfatoriamente executadas, dentro do tempo
de solo previamente estabelecido para as aeronaves.
§ 2º Casos fortuitos relacionados a ações de autoridades intervenientes na aviação civil que
impactem a execução das atividades mencionadas no caput deverão ser devidamente
registrados, juntamente com as evidências de tais ações.
Art. 82. Deve haver medidas, previstas em procedimento, para não expor os passageiros ao
contato com resíduos ou saneantes durante a execução de atividades de limpeza e
desinfecção.
Art. 83. Os saneantes utilizados na limpeza e desinfecção da aeronave devem ser
armazenados, diluídos e fracionados em local específico e utilizados conforme as
orientações de seus fabricantes, considerando também as orientações dos fabricantes das
aeronaves.
Art. 84. Os procedimentos operacionais de limpeza e desinfecção de aeronaves devem
descrever os EPI necessários para cada atividade, de acordo com o seu risco, com a ficha
de segurança dos saneantes e com o contexto epidemiológico, devendo haver também
previsões sobre a correta higienização, transporte e armazenagem segregada dos referidos
equipamentos.
Art. 85. As empresas aéreas devem disponibilizar na aeronave artigos descartáveis para a
higiene pessoal e produtos para higienização das mãos de modo a evitar a contaminação
entre usuários.
Art. 86. Os itens para uso individual fornecidos a bordo, como travesseiros, mantas e fones
de ouvido, deverão ser entregues limpos aos passageiros, devendo ser substituídos ou
higienizados após seu uso.
Seção IV
Gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes gerados a bordo
Art. 87. As empresas aéreas devem garantir que a operação de retirada e o
acondicionamento dos resíduos sólidos gerados a bordo ocorram de modo a atender ao
disposto no PGRS do aeroporto e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 661, de 30
de março de 2022 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 88. As empresas aéreas devem disponibilizar, nas aeronaves, local e recipiente
adequados para o descarte de resíduos sólidos, incluindo os perfurocortantes.
Art. 89. As empresas aéreas devem garantir que o esgotamento e transporte de dejetos e
águas residuárias da aeronave seja realizado de acordo com as Boas Práticas Sanitárias e
conforme normas específicas relacionadas.
§ 1º A operação de esgotamento do sistema coletor de dejetos e águas residuárias de
aeronave deve ocorrer somente com equipamentos apropriados para a coleta, transporte
e despejo de efluentes, e com procedimentos seguros para o manejo de derrames dos
dejetos.
§ 2º Quando o aeroporto não ofertar a infraestrutura para o esgotamento sanitário de
aeronaves, as empresas aéreas devem se programar para realizar a operação em aeroporto
que disponha de tais condições.
Art. 90. No veículo de esgotamento de dejetos e águas residuárias deve haver
equipamentos e produtos de limpeza, desinfecção e descontaminação, destinados a casos
de derrames, conforme procedimento específico para a ocorrência.
Art. 91. O uso de EPI pelos trabalhadores durante todo o procedimento de esgotamento de
efluentes e águas residuárias deve ser garantido.
Parágrafo único. Os EPI e equipamentos utilizados na atividade devem ser transportados,
higienizados, e guardados de forma segregada em local específico a fim de evitar
contaminação cruzada.
Art. 92. O veículo de esgotamento de dejetos e águas residuárias de aeronave deve:
I - ser estacionado em locais afastados de fontes de abastecimento de água para consumo
humano e de alimentos; e
II - ser submetido a procedimentos de limpeza e desinfecção de acordo com o PLD.
Seção V
Controle da Fauna Sinantrópica Nociva em aeronaves
Art. 93. As empresas aéreas devem dispor de um Plano de Prevenção, Monitoramento e
Controle da Fauna Sinantrópica Nociva (PPMCF) que seja efetivo em manter a aeronave
livre de insetos, roedores, animais peçonhentos ou que sejam vetores ou reservatórios de
doenças de interesse da saúde pública, consideradas as especificidades dos locais de
operação das aeronaves.
Parágrafo único: Os registros das atividades descritas no plano a que se refere o caput
devem estar disponíveis para apresentação à autoridade sanitária quando solicitado.
Art. 94. Os produtos químicos utilizados para o controle da fauna sinantrópica nociva e a
forma de aplicação devem ser seguros para os viajantes e aplicadores e constar descritos
no PPMCF, bem como os locais e frequência de aplicação.
§ 1º Os produtos químicos utilizados para o controle da fauna sinantrópica nociva devem
estar regularizados perante a Anvisa.
§ 2º As empresas aéreas internacionais podem utilizar produtos distintos dos previstos no
§ 1º, desde que sejam aprovados pelas autoridades sanitárias do país de origem e
reconhecida sua segurança.
Seção VI
Sistema de climatização das aeronaves
Art. 95. As empresas aéreas devem possuir procedimentos referentes à operação,
manutenção e limpeza do sistema de climatização das aeronaves, de acordo com a
orientação técnica do fabricante.
Parágrafo único. As empresas aéreas devem se certificar de que as previsões constantes no
manual do fabricante garantam a qualidade do ar interno durante todo o tempo em que
a aeronave estiver operando.
Seção VII
Conjunto de primeiros socorros e conjunto médico de emergência
Art. 96. As empresas aéreas que realizam a montagem de conjuntos de primeiros socorros
e conjuntos médicos de emergência em território nacional devem possuir estrutura
adequada e controles para as atividades de recebimento, armazenamento, descarte e
distribuição dos itens dos conjuntos, incluindo a unitarização de doses dos
medicamentos.
Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput deste artigo pode ser compreendida
como um dispensário de medicamentos ou como uma farmácia privativa, a depender da
complexidade da unitarização realizada, e está sujeita a licenciamento sanitário, devendo
manter responsável técnico habilitado e cumprir os demais requisitos para sua
regularização conforme seu enquadramento.
Art. 97. É considerada de baixa complexidade a unitarização que mantém os medicamentos
em suas embalagens primárias íntegras, sem cortes, aberturas ou reembalagem, bem como
a distribuição de doses nos conjuntos a partir de embalagens primárias fracionáveis,
adequadas à subdivisão, que sejam comercializadas com tal característica.
Art. 98. A unitarização das doses dos medicamentos que comporão os conjuntos deve ser
realizada conforme as condições descritas no Anexo VI da Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, ou outra que vier a substituí-la, no que
couber.
Art. 99. Devem ser cumpridas as Boas Práticas Farmacêuticas no que tange às condições de
recebimento, armazenamento e descarte de medicamentos, no que couber, descritas na
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, ou outra que vier
a substituí-la.
Art. 100. Quaisquer atividades realizadas com medicamentos sujeitos a controle especial
que venham a compor os conjuntos médicos devem estar de acordo com o disposto na
Portaria SVS/MS nº 344 de 1998, Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999, e suas
atualizações, incluindo supervisão por responsável técnico habilitado.
Art. 101. Os medicamentos e dispositivos médicos que compõem os conjuntos montados
em território nacional devem estar regularizados perante a Anvisa.
Art. 102. É permitida a terceirização da montagem dos conjuntos, desde que o prestador
de serviço contratado esteja regularizado junto à autoridade sanitária competente.
Art. 103. Os conjuntos devem estar fechados e lacrados até a sua utilização, acompanhados
da relação de medicamentos e dispositivos médicos conforme conteúdo definido pela Anac
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121 e suas atualizações.
§ 1º O prazo de validade do conjunto será sempre equivalente ao prazo de validade do
primeiro produto que expirar; os demais produtos devem ser substituídos de acordo com
a validade e consumo.
§ 2º O consumo de medicamentos a bordo deve ser documentado e os registros devem
estar disponíveis para a autoridade sanitária quando solicitado.
CAPÍTULO VI
AVALIAÇÃO SANITÁRIA DE UM AEROPORTO PARA INTERNACIONALIZAÇÃO
Art. 104. A avaliação dos requisitos sanitários obrigatórios para internacionalização de um
aeroporto deve ser peticionada pela administradora aeroportuária, apresentando
documentação que ateste o cumprimento de boas práticas sanitárias aplicáveis, conforme
Seções I e II do Capítulo II e Capítulos III, IV e VII desta Resolução.
Art. 105. O parecer da Anvisa quanto à internacionalização depende de:
I - avaliação dos documentos e do atendimento aos requisitos sanitários pertinentes, e
II - realização de inspeção sanitária in loco, caso necessária após análise técnica, para
avaliação do cumprimento das Boas Práticas Sanitárias do aeroporto.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 106. É de responsabilidade de todos os envolvidos em atividades na área aeroportuária
facilitar as ações de proteção à saúde pública e atender as exigências determinadas pela
autoridade sanitária, com respeito e urbanidade.
Art. 107. Quando solicitado pela autoridade sanitária, sem prejuízo do controle sanitário e
das demais obrigações previstas nesta Resolução, a administradora aeroportuária deverá
disponibilizar área física para a atuação dos servidores da Anvisa observando as previsões
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, ou outra que vier a substituí-la, bem
como as diretrizes contidas no Manual para Alocação de Áreas em Aeroportos para Órgãos
Públicos Membros da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) e suas
atualizações.
Art. 108. A administradora aeroportuária deverá disponibilizar veículo de sua frota com
acesso à área restrita e ao pátio de aeronaves para transporte dos servidores durante as
ações de fiscalização, mediante solicitação prévia da autoridade sanitária, não se aplicando
tal antecipação a casos de atendimento a eventos de saúde pública.
Art. 109. A administradora aeroportuária deverá enquadrar como procedimento priorizado,
respeitando-se a legislação relacionada à Aviation Security - AVSEC, o cadastro ou
credenciamento de agentes de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica ou vigilância
em saúde municipais, estaduais ou distritais que atuem supletivamente à autoridade
sanitária federal em ações de fiscalização, possibilitando o acesso oportuno dos agentes a
áreas restritas do aeroporto nas quais serão realizadas suas atividades.
Art. 110. Quando solicitado pela autoridade sanitária competente, as empresas deverão
prestar as informações ou entregar documentos, nos prazos fixados, bem como cumprir a
Notificação Sanitária, para não obstarem a ação de vigilância e as medidas que se fizerem
necessárias.
Parágrafo único. Todas as informações, declarações, documentos ou registros referentes ao
controle sanitário de que trata este regulamento devem ser verídicas e corresponder
fidedignamente às constatadas no momento da inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 111. No ato da inspeção, a autoridade sanitária poderá documentar, filmar e fotografar
todas as ações inerentes às atividades de fiscalização.
Art. 112. Eventos de saúde pública e emergências de saúde pública de importância nacional
ou internacional poderão motivar a edição de orientações técnicas e instrumentos legais
específicos pela autoridade sanitária competente, devendo as administradoras
aeroportuárias e empresas aéreas ajustar seus procedimentos e instalações às disposições
neles estabelecidas.
Art. 113. Todas as empresas e os estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à
vigilância sanitária no sítio aeroportuário devem cumprir legislações específicas a depender
da sua área de atuação e estão sujeitas a fiscalização sanitária a qualquer tempo.
Art. 114. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução pode configurar
infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 1977, sem prejuízo de outras
responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Parágrafo único. As administradoras aeroportuárias, empresas aéreas, empresas
prestadoras de serviços a terceiros e outras empresas instaladas no aeroporto,
responderão pelas obrigações previstas neste normativo.
Art. 115. A responsabilização pelo descumprimento deste regulamento poderá recair, de
forma isolada ou solidária, sobre a administradora aeroportuária, a empresa aérea e/ou o
prestador de serviço, conforme a natureza da infração, o grau de controle sobre a
atividade, e o risco sanitário envolvido.
§ 1º A comunicação das exigências sanitárias e das não conformidades identificadas
deverá, em regra, ser realizada por intermédio da administradora aeroportuária ou da
empresa aérea contratante, sem prejuízo da adoção de medidas diretamente junto ao
prestador de serviço quando necessário à pronta mitigação do risco sanitário.
§ 2º As administradoras aeroportuárias e as empresas aéreas são responsáveis por
assegurar o cumprimento das exigências sanitárias determinadas pela Anvisa, inclusive
quando envolverem os prestadores de serviço por elas contratados, adotando as
providências necessárias para o atendimento nos prazos estabelecidos.
Art.116. Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de
publicação desta resolução, para implementação integral do SGQ pelas administradoras de
aeroportos de classes III, IV e aeroportos designados e pelas empresas aéreas de
transporte regular de passageiros que operem aeronaves providas de instalações sanitárias
ou hidráulicas.
Parágrafo único. No prazo de 12 (doze) meses, as empresas citadas no caput deverão
implementar as atividades do SGQ referentes à gestão documental e programas de
treinamento, previstas nas seções II e VI do capítulo III desta Resolução.
Art. 117. Sem prejuízo do cumprimento imediato do disposto neste regulamento, fica
autorizada a elaboração pela Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados (GGPAF) de guias sanitários a serem publicados no sítio eletrônico da Anvisa,
com a interpretação e orientação técnica a serem utilizadas durante as inspeções,
referentes às disposições contidas nesta Resolução e nas Instruções Normativas a ela
vinculadas.
Art. 118. Quando da entrada em vigor da presente norma, os cadastros objetos dos art. 9º
e 13 deverão estar concluídos pelas administradoras aeroportuárias e empresas aéreas,
respectivamente, conforme as orientações divulgadas pela Anvisa em meios de
comunicação na data de publicação desta Resolução.
Art. 119. A exceção prevista no parágrafo único do art. 59 se aplicará aos aeroportos de
classe III e IV e aeroportos internacionais por um período de 24 (vinte e quatro) meses a
partir data de publicação desta Resolução.
Art. 120. Ficam revogados:
I - a alínea d, inciso I do art. 8º, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 661, de 30
de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 31 de março de 2022,
Seção 1, pág. 334; e
II- a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 2, de 8 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre o Regulamento Técnico para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e
aeronaves.