SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. TERMO FINAL. 2025.
Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e que se enquadrasse
nas demais exigências do Perse, poderia se beneficiar da alíquota zero prevista no art. 4º
da Lei nº 14.148, de 2021, aplicável aos resultados e às receitas obtidos diretamente das
atividades do setor de eventos de que trata a mencionada Lei, em relação ao IRPJ e à CSLL
até os fatos geradores ocorridos em março de 2025.
Empresas tributadas pelo lucro real, no ano-calendário de 2024, por opção, e
não enquadradas nas hipóteses de obrigatoriedade desse regime, poderiam optar pela
tributação com base no lucro presumido em 2025, manifestada com o pagamento da
primeira ou da única cota do IRPJ devido, correspondente ao primeiro período de apuração
desse ano-calendário. Nessa hipótese, manteriam o benefício do Perse relativo à redução
a zero das alíquotas, inclusive para o IRPJ e a CSLL, até os fatos geradores ocorridos em
março de 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º, caput, incisos
I a IV, §§ 1º, 4º, 12 e art. 4º-A; Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, art. 1º; Lei nº
14.390, de 4 de julho de 2022, art. 4º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14;
ADE RFB nº 2, de 21 de março de 2025; Instrução normativa RFB nº 1.700, de 14 de março
de 2017, arts. 59 e 214, caput, e §§ 1º, 2º e 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23
de maio de 2024, arts. 3º e 4º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/09/2026 a 02/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO
1 - Processo nº: 10380.720904/2020-33 - Recorrente: AFONSO FRANCISCO
SOARES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.724598/2019-71 - Recorrente: JOAO RIBEIRO DE FARIA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10730.726077/2019-31 - Recorrente: CARLOS ORLANDO YUCIF
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18186.721455/2020-59 - Recorrente: MARTINHO TADEU AVILA
OCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
1 - Processo nº: 17227.720394/2025-21 - Recorrente: SECAR PARTICIPACOES SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
2 - Processo nº: 11000.727861/2021-98 - Recorrente: DRYERATION - INDUSTRIA,
COMERCIO E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA
3 - Processo nº: 17227.720546/2025-95 - Recorrente: ROVEMA ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
4 - Processo nº: 15746.721282/2025-01 - Recorrente: CNF - ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
5 - Processo nº: 15746.723077/2021-48 - Recorrente: ENERGIMP S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18183.799914/2021-11 - Recorrente: AROLDO TEODORO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/09/2026 a 01/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11020.721344/2018-71 .10 a 14
. .2 .11020.900067/2021-67 .5 a 9
. .3 .11020.903850/2023-44 .15 a 24
. .4 .11020.909048/2019-81 .25 a 33
. .34 .10183.905490/2020-47 .35 a 69
DIA 1 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
1 - Processo nº: 11020.721344/2018-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.900067/2021-67 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11020.903850/2023-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.909048/2019-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11020.900068/2021-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.902291/2021-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11020.902292/2021-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11020.902293/2021-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11020.903141/2021-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11020.721345/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11020.721900/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11020.721901/2018-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11020.723823/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11020.723825/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11020.903849/2023-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11020.903898/2023-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11020.903899/2023-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11020.903900/2023-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11020.916697/2022-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.916698/2022-89 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.916699/2022-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11020.916700/2022-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.917337/2022-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11020.917338/2022-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11020.909043/2019-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11020.909044/2019-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11020.909045/2019-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11020.909046/2019-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11020.909047/2019-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11020.909049/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11020.909050/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11020.914561/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11020.914562/2019-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
34 - Processo nº: 10183.905490/2020-47 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10183.905491/2020-91 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10183.905492/2020-36 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10183.905493/2020-81 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10183.905494/2020-25 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10183.905495/2020-70 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10183.905496/2020-14 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.905497/2020-69 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.905498/2020-11 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.905499/2020-58 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10183.905500/2020-44 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10183.905501/2020-99 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10183.905502/2020-33 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10183.905503/2020-88 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10183.905504/2020-22 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10183.905505/2020-77 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10183.905506/2020-11 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.905507/2020-66 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.905508/2020-19 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10183.905509/2020-55 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.905510/2020-80 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.905511/2020-24 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10183.905512/2020-79 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.905513/2020-13 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.905514/2020-68 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10183.905515/2020-11 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10183.905516/2020-57 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10183.905517/2020-00 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10183.905518/2020-46 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10183.905519/2020-91 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10183.905520/2020-15 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10183.905521/2020-60 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10183.905522/2020-12 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10183.905523/2020-59 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10183.905524/2020-01 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10183.905525/2020-48 - Recorrente: CALCARIO VALE DO
ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/09/2026 a 02/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica,
devendo o item 7 ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10855.901418/2021-71 .2 a 6
. .7 .10855.901422/2021-30 .8 a 11
. .12 .10540.900228/2021-81 .13 a 18
DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10855.901418/2021-71 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
2 - Processo nº: 10855.901416/2021-82 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10855.901419/2021-16 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10855.901421/2021-95 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10855.901425/2021-73 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10855.901426/2021-18 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
7 - Processo nº: 10855.901422/2021-30 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
8 - Processo nº: 10855.901417/2021-27 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10855.901420/2021-41 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10855.901423/2021-84 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10855.901424/2021-29 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
12 - Processo nº: 10540.900228/2021-81 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
13 - Processo nº: 10540.900226/2021-91 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10540.900227/2021-36 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10540.900229/2021-25 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10540.900230/2021-50 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10540.900231/2021-02 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10540.900233/2021-93 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 05
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos e-autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos e-autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.