RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
1. Objeto
1.1 O Plano dispõe sobre a aplicação de até R$ 13.500.000.000,00 (treze bilhões
e quinhentos milhões de reais) em recursos da União destinados às linhas de financiamento
de que trata o caput do art. 3º da Lei 15.473, de 22 de julho de 2026, alterada pela Medida
Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, nos termos do §1º-A do mesmo artigo.
1.2. Os recursos poderão ser combinados com recursos do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do § 12 do art. 3º da
Lei nº 15.473, de 2026.
2. Aplicação dos recursos
2.1. Os recursos serão aplicados nas linhas de financiamento destinadas às
pessoas jurídicas previstas nos incisos I a IV do caput e no § 11 do art. 3º da Lei nº
15.473, de 2026, observados:
I - as finalidades previstas no § 3º do art. 3º da Lei nº 15.473, de 2026,
inclusive as eventualmente estabelecidas em ato conjunto com fundamento em seu
inciso V;
II - os critérios de elegibilidade definidos no ato conjunto dos Ministros de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda de que trata
o § 8º do art. 3º da Lei nº 15.473, de 2026; e
III - as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei
nº 15.473, de 2026.
2.2. Os parâmetros detalhados no item 3 definem a distribuição dos
recursos e não ampliam nem restringem o rol de beneficiários, as finalidades e os
critérios de elegibilidade estabelecidos nos termos da Lei nº 15.473, de 2026.
3. Alocação dos recursos
3.1 A dotação global deste Plano é de até R$ 13.500.000.000,00 (treze
bilhões e quinhentos milhões de reais), observada a seguinte destinação:
I - R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para exportadores, e seus
fornecedores, afetados pela aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais
setoriais, por parte dos Estados Unidos da América, conforme inciso I do art. 2º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026.
II - R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) para
beneficiários exportadores, e seus fornecedores, para países do Golfo Pérsico, conforme
inciso III do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026.
III - R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) aos beneficiários atuantes
nos setores previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 15.473, de 2026, com a
finalidade de impactar o comércio externo brasileiro, conforme a seguinte
distribuição:
a) R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para beneficiários em geral atuantes
em setores industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro, conforme inciso II do art.
2º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, excetuados os
setores "b" e "c" deste inciso, que terão destinação de valores específicos;
b) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para beneficiários atuantes
em atividades relacionadas à fabricação de adubos e fertilizantes ou de intermediários
para fertilizantes; e
c) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para beneficiários atuantes em
atividades industriais e tecnológicas na cadeia de minerais críticos e estratégicos, considerando
as etapas de lavra (extração do minério do solo), desde que associada a processos de
beneficiamento, de beneficiamento, de refino ou de transformação de minerais.
3.2 Os valores previstos no item 3.1 poderão ser revistos pelo Conselho,
consideradas a execução dos recursos e as prioridades da política pública, observados
os procedimentos previstos no regimento interno.
4. Acompanhamento
4.1 O BNDES encaminhará ao Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano:
I - mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, informações sobre as
operações aprovadas, contratadas e os desembolsos realizados, discriminadas por
categoria prevista no item 3.1, linha de financiamento, finalidade prevista no § 3º do
art. 3º da Lei nº 15.473, de 2026, porte da empresa e unidade da Federação; e
II - anualmente, relatório consolidado sobre a execução do Plano.
4.2 Constatada insuficiência de execução em relação à destinação indicada
no item 3.1, o BNDES apresentará justificativa e, se for o caso, proposta de revisão do
Plano, na forma do item 3.2.
DANIELLE CANCELA CRONEMBERGER