PORTARIA MF Nº 2.523, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .26000 Ministério da
Educação
.80.000 .125.000 .130.000 .130.000 .130.000
. .36000 Ministério da
Saúde
.120.000 .165.000 .210.000 .260.000 .300.000
. .Total .200.000 .290.000 .340.000 .390.000 .430.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025
e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Ago
.Até Set .Até Out .Até
Nov
.Até Dez
. .20000 Presidência da República .120.000 .130.000 .140.000 .150.000 .150.000
. .35000 Ministério das Relações
Exteriores
.40.000 .80.000 .120.000 .160.000 .200.000
. .56000 Ministério das Cidades .40.000 .80.000 .80.000 .80.000 .80.000
. .69000 Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte
.1.442 .1.442 .1.442 .1.442 .-
. .Total .201.442 .291.442 .341.442 .391.442 .430.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025
e por decisões judiciais.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Ago
.Até
Set
.Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .68201 Agência Nacional de Transportes
Aquaviários*
.21 .21 .21 .21 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096,
116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025
e por decisões judiciais.
. .(*) .Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º
da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO IV
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até
Nov
.Até
Dez
. .32266 Agência Nacional de Energia
Elétrica*
.67 .67 .67 .67 .-
. .40000 Ministério do Trabalho e
Emprego
.10.000 .10.000 .10.000 .5.000 .-
. .68201 Agência Nacional de
Transportes Aquaviários*
.500 .500 .500 .250 .-
. .83000 Banco Central do Brasil** .8.000 .6.000 .4.000 .2.000 .-
. .Total .18.567 .16.567 .14.567 .7.317 .-
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos
a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção
I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
. .(*) .Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art.
3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
. .(**) .Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art.
6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SE/MF nº 2.494, de 19 de agosto de 2026, publicada na Edição
Extra do Diário Oficial da União nº 157-A, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 2:
a) na ementa da portaria, onde se lê : "Altera a Portaria SE/MF nº 1.872, de 17
de junho de 2026...", leia-se: "Altera a Portaria SE/MF nº 1.782, de 17 de junho de
2026...";
b) no art. 1º, onde se lê: "A Portaria SE/MF nº 1.872, de 17 de junho de
2026...", leia-se: "A Portaria SE/MF nº 1.782, de 17 de junho de 2026...".
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.000093/2024-09, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em
favor de DA 7 ICARAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-37, sob
os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
. .Código de Controle .Data de Emissão
. .C1BD.A7BD.464B.C453 .18/06/2024
. .D7CB.AAC7.F836.0D44 .31/01/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES