PORTARIA MF Nº 2.523, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 2.523, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera, mediante antecipação, ampliação e redução,
os valores autorizados para pagamento de que
tratam os Anexos II, III e VI do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do
Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11,
inciso II, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, ampliação e redução, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III e VI, do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN