DESPACHO Nº 3.198, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/08/2026

DESPACHO Nº 3.198, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.900138/2024-80, decide:
conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Axia Energia CNPJ nº 00.001.180/0001-26 contra o
Despacho nº 3.185, de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o pedido de suspensão
da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente aos eventos que
atingiram a Linha de Transmissão Itaberá - Tijuco Preto nos dias 30 de setembro de 2023
e 24 de outubro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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