DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ANEXO SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS
Artigo 1º
Alcance ou âmbito de aplicação
a) O presente Anexo se aplica às medidas de um Estado Parte que afetem a
prestação de serviços financeiros. Quando este Anexo se referir à prestação de um serviço
financeiro, isso significará a prestação de um serviço financeiro segundo a definição que
consta no parágrafo 2, do artigo II, do Protocolo.
b) Para efeito da alínea b), do parágrafo 3, do artigo II do Protocolo, entender-
se-á por "serviços prestados no exercício das autoridades governamentais dos Estados
Partes" as seguintes atividades:
i) as atividades realizadas por um banco central ou uma autoridade monetária
ou por qualquer outra entidade pública dos Estados Partes na execução de políticas
monetárias, cambiais ou de estabilidade do sistema financeiro ou dos sistemas de
pagamento.
ii) as atividades que façam parte de um sistema legal de previdência social ou
de planos públicos de aposentadoria; e
iii) outras atividades realizadas por uma entidade pública por conta ou com
garantia dos Estados Partes ou com utilização de seus recursos financeiros.
c) Para fins da alínea b), do parágrafo 3, do artigo II do Protocolo, se um Estado
Parte autorizar seus prestadores de serviços financeiros a desenvolver quaisquer das
atividades mencionadas nos incisos ii) ou iii), da alínea b) do presente artigo, em
concorrência com uma entidade pública ou com um prestador de serviços financeiros, o
termo "serviços" compreenderá essas atividades.
d) A definição da alínea c), do parágrafo 3, do artigo II do Protocolo não se
aplicará no caso do presente Anexo.
Artigo 2º
Definições
Para fins do presente Anexo:
a) Por serviço financeiro entende-se todo serviço de caráter financeiro
oferecido por um prestador de serviços financeiros de um Estado Parte. Os serviços
financeiros compreendem todos os serviços de seguros e relacionados com seguros e todos
os serviços bancários e demais serviços financeiros.
Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:
I) Serviços de seguros e relacionados com seguros
(i) Seguros diretos (incluído o cosseguro)
a) seguros de vida;
b) seguros não vida;
(ii) Resseguros e retrocessão;
(iii) Atividades de intermediação de seguros, por exemplo, as dos corretores e
agentes de seguros;
(iv) Serviços auxiliares dos seguros, por exemplo, dos consultores, atuários,
avaliação de riscos e indenização de acidentes.
II) Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos os seguros)
(i) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público;
(ii) Empréstimos de todo tipo, com inclusão de créditos pessoais, créditos
hipotecários, factoring e financiamento de transações comerciais;
(iii) Serviços de arrendamento financeiro;
(iv) Todos os serviços de pagamento e transferência monetária, inclusive de
cartões de crédito, de pagamento e similares, cheques de viagem e letras bancárias;
(v) Garantias e compromissos;
(vi) Operações comerciais por conta própria ou de clientes, seja em bolsa, em
mercado de balcão ou de outro modo, do seguinte:
a) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio e
certificados de depósito);
b) divisas;
c) derivativos, incluindo, ainda que não exclusivamente, futuros e opções;
d) instrumentos dos mercados cambial e monetário, tais como swaps e acordos
a prazo de taxas de juros;
e) valores mobiliários e negociáveis;
f) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais.
(vii) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, incluindo a
subscrição e colocação como agentes (pública ou privadamente) e a prestação de serviços
relacionados com tais emissões.
(viii) Corretagem de câmbios.
(ix) Administração de ativos; por exemplo, gestão de tesouraria ou de carteiras
de valores, gestão de investimentos coletivos em todas as suas formas, gestão de fundos
de pensões, serviços de depósito e custódia e serviços fiduciários.
(x) Serviços de pagamento e compensação com respeito a ativos financeiros,
incluindo valores mobiliários, derivativos e outros instrumentos negociáveis.
(xi) Fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento
de dados financeiros e de software a eles relacionado, por prestadores de outros serviços
financeiros.
(xii) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros
auxiliares relativos a quaisquer das atividades enumeradas de (i) a (xi), incluindo relatórios
e análises de crédito, estudos e consultoria sobre investimentos e carteiras de valores e
consultoria sobre aquisições e sobre reestruturação e estratégia empresarial.
b) Um prestador de serviços financeiros significa qualquer pessoa física ou
jurídica de um Estado Parte que deseje prestar ou que preste serviços financeiros, mas a
expressão "prestador de serviços financeiros" não inclui as entidades públicas.
Para os propósitos deste Protocolo e somente com relação aos serviços
amparados por este Anexo, não estão cobertos:
(i) Os shell banks (bancos de fachada); e
(ii) Os prestadores de serviços financeiros constituídos com o objetivo principal
de realizar operações com instituições estabelecidas em "paraísos fiscais" ou em jurisdições
cuja legislação não permite o acesso às informações sobre a estrutura societária de
pessoas jurídicas, os titulares de suas ações ou a identificação do beneficiário final.
Os Estados Partes poderão excluir outros prestadores de serviços, como os off
shore em suas respectivas Listas de Compromissos Específicos.
A esses efeitos, considerar-se-ão as seguintes definições:
- Banco de fachada (Shell bank):
É um banco: 1) que não têm presença física (alta direção e gestão) no país
onde está estabelecido; 2) tem licença para operar na referida jurisdição; e 3) não faz parte
de um conglomerado financeiro que esteja sujeito a uma supervisão consolidada eficaz.
- Jurisdição de Tributação Favorecida:
Entende-se por Jurisdição de Tributação Favorecida um território dentro do
qual não se aplica tributação fiscal ou onde a tributação é apenas nominal, com falta de
transparência fiscal e com leis ou práticas administrativas que impeçam o intercâmbio
efetivo com outros países de informações sobre questões fiscais relacionadas aos
contribuintes beneficiados com esse regime fiscal preferencial.
- Prestador de serviços financeiros Offshore:
Qualquer prestador de serviços financeiros, estabelecido de conformidade com
a legislação de uma jurisdição, cujas atividades se desenvolvem principalmente com não
residentes e são de uma escala fora de proporção com respeito ao tamanho da economia
do país onde está estabelecido.
c) Por "entidade pública" entende-se:
(i) Um governo, um banco central ou uma autoridade monetária de um Estado
Parte ou uma entidade que seja propriedade ou esteja sob controle de um Estado Parte,
que se dedique principalmente a desempenhar funções governamentais ou realizar
atividades para fins governamentais, excluindo-se as entidades dedicadas principalmente à
prestação de serviços financeiros em condições comerciais; ou
(ii) Uma entidade privada que desempenhe as funções normalmente
desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, enquanto exerça
essas funções.
d) "Presença comercial de um prestador de serviços financeiros" em um Estado
Parte significa todo tipo de estabelecimento do referido prestador por meio, entre outros,
da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa jurídica, bem como filiais e
escritórios de representação localizados no território da referida Parte, com a finalidade de
prestar um serviço financeiro, de conformidade com os requisitos de estabelecimento
previstos em sua legislação e regulação.
e) "Novo serviço financeiro" significa um serviço de natureza financeira,
incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou a maneira como
um produto se distribui, que não é fornecido por nenhum prestador de serviços financeiros
no território de um Estado Parte, mas que se presta no território de outro Estado
Parte.
f) "Organização autorregulada" significa uma organização não governamental
que exerce autoridade regulatória ou de supervisão aos prestadores de serviços financeiros
reconhecida por um Estado Parte.
Artigo 3º
Medidas Prudenciais
1. Nenhuma disposição deste Protocolo será interpretada como um
impedimento para que os Estados Partes possam manter ou adotar no futuro medidas por
motivos prudenciais, para:
(i) Proteger os investidores, depositantes, participantes no mercado financeiro,
titulares de apólices ou pessoas com as quais um prestador de serviços financeiros tenha
contraído uma obrigação fiduciária;
(ii) Garantir a solvência, liquidez e estabilidade do sistema financeiro, bem
como dos prestadores de serviços financeiros.
Quando essas medidas não estiverem em conformidade com as disposições do
Protocolo, não deverão ser utilizadas para evitar os compromissos e obrigações contraídas
pelos Estados Partes no âmbito do Protocolo.
Artigo 4º
Reconhecimento de Medidas Prudenciais
1. Ao aplicar suas próprias medidas relativas aos serviços financeiros, um
Estado Parte poderá reconhecer as medidas prudenciais de outro Estado Parte ou de
qualquer país que não seja parte do MERCOSUL. Tal reconhecimento poderá ser:
(i) outorgado unilateralmente;
(ii) realizado mediante harmonização ou de outro modo; ou
(iii) baseado em um acordo ou convênio com o Estado Parte ou com o país em questão.
2. O Estado Parte que outorgue a outro Estado Parte ou a qualquer país que
não seja parte do MERCOSUL reconhecimento de medidas prudenciais, em conformidade
com o parágrafo 1, concederá oportunidades adequadas aos demais Estados Partes para
que possam demonstrar a existência de equivalência nas regulamentações, na supervisão
e na aplicação das referidas regulamentações e, se for o caso, nos procedimentos para o
intercâmbio de informações entre as Partes.
3. Quando um Estado Parte outorgar a outro Estado Parte ou a qualquer país
que não seja parte do MERCOSUL reconhecimento às medidas prudenciais, em
conformidade com o inciso (iii) do parágrafo 1 e existam as condições estipuladas no
parágrafo 2, este concederá oportunidades adequadas aos demais Estados Partes
interessados para que negociem sua adesão aos referidos acordos ou convênios, ou para
que negociem com ele outros acordos ou convênios similares.
4. Os acordos ou convênios baseados no princípio de reconhecimento serão
informados prontamente e, pelo menos anualmente, ao Grupo Mercado Comum (GMC) e
à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), a fim de cumprir com as disposições do
Protocolo (artigo VlIl e artigo XXll).
Artigo 5º
Transparência e Divulgação de Informações Confidenciais
Para efeitos dos artigos VlIl e IX do Protocolo e para uma maior clareza,
entende-se que nenhuma disposição do Protocolo será interpretada no sentido de obrigar
um Estado Parte a revelar informações relativas aos negócios e à contabilidade de clientes
particulares, tampouco informações confidenciais ou de domínio privado em poder de
entidades públicas.
Artigo 6º
Sistema de Pagamento e Compensação
Sob os termos e condições de tratamento nacional acordados, cada Estado
Parte concederá aos prestadores de serviços financeiros de outro Estado Parte
estabelecidos em seu território acesso a sistemas de pagamento e compensação, bem
como aos meios oficiais de financiamento e refinanciamento, disponíveis no curso habitual
dos seus negócios, prestados pelas Entidades Governamentais competentes, uma vez
cumpridos os requisitos necessários (prudenciais, regulatórios e de registro) para ter acesso
ao sistema. Este parágrafo não tem por objetivo conferir acesso ao credor de última
instância de um Estado Parte.
Depois de cumpridos os requisitos necessários (prudenciais, regulatórios e de
registro), cada Estado Parte não fará restrições ao estabelecimento de novas instituições
de liquidação e custódia e essas novas instituições poderão negociar acordos diretamente
com outras instituições intermediárias de mercado.
Artigo 7º
Novos Serviços Financeiros
Um Estado Parte permitirá que prestadores de serviços financeiros de outro
Estado Parte, estabelecidos em seu território, ofereçam em seu território um serviço
financeiro novo, que deve estar em conformidade com a legislação e regulação do Estado
Parte onde pretenda prestar o serviço.
A prestação de um novo serviço financeiro não poderá ser negada baseando-se
exclusivamente no critério de não ser oferecido internamente por prestadores nacionais.
Artigo 8º
Regulação Efetiva e Transparente
1. Cada Estado Parte realizará seus melhores esforços para comunicar
antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que
se proponha adotar. Tal medida deverá ser oferecida:
a) Por meio de uma publicação oficial; ou
b) Por algum outro meio escrito ou eletrônico.
2. A autoridade financeira correspondente de cada Estado Parte deverá
disponibilizar às pessoas interessadas seus requisitos para preencher as solicitações
relacionadas com a prestação de serviços financeiros.
3. Por requerimento de um solicitante, a autoridade financeira correspondente
o informará sobre a situação em que se encontra sua solicitação. Se a referida autoridade
requerer informações adicionais, deverá notificar o solicitante com a brevidade possível.
4. Cada Estado Parte fará seus melhores esforços para garantir que os padrões
internacionalmente aceitos sobre a regulação e supervisão do setor de serviços financeiros
e para combater a fraude e evasão fiscais, sejam implementados e aplicados em seu
território. Tais padrões internacionalmente aceitos são, entre outros, aqueles adotados
pelo Grupo dos Vinte (G20), pelo Conselho de Estabilidade Financeira (FSB), pelo Comitê de
Supervisão Bancária da Basileia (BCBS), pela Associação Internacional de Supervisores de
Seguros (IAIS), pela Organização Internacional de Valores Mobiliários (IOSCO), as
recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), o Fórum Global sobre Transparência e Troca de
Informações para Fins Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) e Padrão Internacional de Relatório Financeiro (International Financial
Reporting Standards-IFRS). Para isso, os Estados Partes cooperarão e intercambiarão
informações e experiências sobre esses temas.
Artigo 9º
Processamento de Dados
1. Sujeito à autorização prévia do regulador ou autoridade competente, quando
for requerido, cada Estado Parte permitirá aos prestadores de serviços financeiros do outro
Estado Parte, estabelecidos em seu território, transferir informações para dentro ou para fora
do território deste Estado Parte para seu processamento, utilizando quaisquer dos meios
autorizados, quando for necessário para executar as atividades ordinárias de seus negócios.
2. Para maior certeza, quando as informações referidas no parágrafo 1 deste
artigo estiver composta ou contenha dados pessoais, a transferência de tais informações
será em conformidade com a legislação sobre proteção das pessoas, com respeito à
transferência e o processamento de dados pessoais do Estado Parte, a partir do território
de onde se transferem as informações.
3. Nenhuma disposição deste Protocolo será interpretada como um
impedimento para que os Estados Partes possam estabelecer requisitos específicos para o
processamento de dados no exterior, incluindo garantias de acesso à informação.
Artigo 10
Organizações Autorreguladas
Quando um Estado Parte requeira adesão ou participação ou acesso a qualquer
organismo autorregulado, para que os prestadores de serviços financeiros de outro Estado
Parte prestem serviços financeiros em base de igualdade com os prestadores de serviços
financeiros do Estado Parte em questão, ou quando o Estado Parte outorgue direta ou
indiretamente a tais entidades privilégios ou vantagens na prestação de serviços
financeiros, esse Estado Parte assegurará que tais entidades concedam tratamento nacional
aos prestadores de serviços financeiros estabelecidos no território desse Estado Parte.
Para maior certeza, nenhuma disposição no presente artigo impede que uma
organização autorregulada adote seus próprios procedimentos ou requisitos não
discriminatórios. Quando tais medidas forem tomadas por organizações não governamentais e
sem relação com o exercício da autoridade reconhecida por governos ou autoridades centrais,
regionais ou locais, não serão consideradas medidas de um Estado Parte e, portanto, estão fora
do alcance deste Anexo.
Artigo 11
Compromisso de Harmonização
Os Estados Partes comprometem-se a continuar avançando no processo de
harmonização, conforme as pautas aprovadas e a serem aprovadas pelo GMC, nas
regulamentações prudenciais e dos regimes de supervisão consolidada e no intercâmbio de
informações e experiências em matéria de serviços financeiros.