DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu
sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada
pela República Federativa do Brasil, em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Emenda ao
Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, em Bento Gonçalves,
em 5 de dezembro de 2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Emenda por meio do
Decreto Legislativo nº 211, de 23 de outubro de 2025; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da
República do Paraguai, em 13 de maio de 2026, o instrumento de ratificação da Emenda
e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico
externo, em 12 de junho de 2026, nos termos de seu Artigo II (1);
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgada a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o
Comércio de Serviços do Mercosul, firmada em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de
2019, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão da Emenda e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
EMENDA AO PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL;
TENDO EM VISTA o Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do
MERCOSUL, assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL em Montevidéu, República
Oriental do Uruguai, em 15 de dezembro de 1997 e, particularmente, o estabelecido em
seu artigo XXVI;
CONSCIENTES da necessidade de modificar o Anexo sobre Serviços Financeiros
que faz parte do referido Protocolo, a fim de refletir mais adequadamente as
especificidades dos serviços financeiros e estabelecer critérios que permitam salvaguardar
a capacidade de atuação dos reguladores financeiros.
CONSIDERANDO que é adequado excluir do amparo do referido Protocolo
determinados prestadores de serviços financeiros, como os "Shell Banks" (bancos de
fachada) e aqueles instalados nos denominados "paraísos fiscais ";
RECONHECENDO que a inclusão de disposições com respeito a sistemas de
pagamento e compensação, novos serviços financeiros, regulação efetiva e transparente,
processamento de dados e organizações autorreguladas permitem incorporar os avanços
alcançados em negociações do MERCOSUL com terceiros países ou grupos de países.
ACORDAM:
ARTIGO I
Substituir o Anexo sobre Serviços Financeiros do Protocolo de Montevidéu
sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL pelo que se anexa à presente Emenda.
ARTIGO II
1. A presente Emenda entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do
instrumento de ratificação pelo terceiro Estado Parte do MERCOSUL. Para o Estado Parte
que o ratificar posteriormente, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a
data em que depositar seu instrumento de ratificação.
2. A República do Paraguai será depositária da presente Emenda e dos
respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às partes a data dos depósitos
desses instrumentos e da entrada em vigência da Emenda, assim como enviar-lhes cópia
devidamente autenticada do mesmo.
Feito na cidade de Bento Gonçalves, República Federativa do Brasil, aos 5 dias
do mês de dezembro de 2019, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI