DELIBERAÇÃO Nº 1.846, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 4)

Valor autorizado para captação: R$ 1.356.640,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0288 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 64997-X
Período de Captação até: 09/07/2028
38 - Processo: 71000.040673/2026-98
Proponente: Instituto Touché
Título: Projeto Touché - Ano II
Registro: 2601541
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 28.514.820/0001-10
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 383.584,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4223 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 15866-6
Período de Captação até: 09/07/2028
39 - Processo: 71000.029345/2026-31
Proponente: Instituto ESAON
Título: Desbrava - Ano III
Registro: 2600829
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 12.300.465/0001-47
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.498.557,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0289 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37317-6
Período de Captação até: 11/06/2028
40 - Processo: 71000.104841/2025-08
Proponente: Instituto Amigos do Esporte
Título: Projeto Rio Delas Sport Festival 2025
Registro: 2505052
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.084.669/0001-83
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.917,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0087 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 58381-2
Período de Captação até: 09/04/2028
41 - Processo: 71000.030009/2026-31
Proponente: Instituto Time M
Título: Equipe Paraolimpica Instituto Time M - Ano 4
Registro: 2600876
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 22.415.807/0001-28
Cidade: Leme UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 415.276,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0766 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62182-X
Período de Captação até: 11/06/2028
42 - Processo: 71000.029145/2026-88
Proponente: Instituto Time M
Título: Energia Feminina - Fase 2
Registro: 2600818
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 22.415.807/0001-28
Cidade: Leme UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 495.574,79
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0766 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62144-7
Período de Captação até: 11/06/2028
43 - Processo: 71000.029944/2026-54
Proponente: Instituto Time M
Título: Multi Esportes - Ano 5
Registro: 2600872
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 22.415.807/0001-28
Cidade: Leme UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 724.565,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0766 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62181-1
Período de Captação até: 11/06/2028
44 - Processo: 71000.022256/2026-63
Proponente: Luverdense Esporte Clube
Título: Escolinha Municipal Luverdense III
Registro: 2600404
Manifestação/Nível da prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 06.082.026/0001-02
Cidade: Lucas do Rio Verde UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 1.026.507,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3196 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 61513-7
Período de Captação até: 30/07/2028
45 - Processo: 71000.052658/2026-92
Proponente: Luverdense Esporte Clube
Título: Escolinha Municipal Luverdense III
Registro: 2602104
Manifestação/Nível da prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 06.082.026/0001-02
Cidade: Lucas do Rio Verde UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 1.033.867,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3196 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 61663-X
Período de Captação até: 13/08/2028
46 - Processo: 71000.040046/2026-57
Proponente: Projeto Custodia Augusta de Jesus
Título: Bom de Bola e Bom de Escola Ano IV
Registro: 2601504
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 19.832.357/0001-64
Cidade: Mário Campos UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 445.024,45
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7135 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21480-9
Período de Captação até: 09/07/2028
47 - Processo: 71000.106785/2025-38
Proponente: Palhoça Esporte Clube
Título: Jogadores do Futuro II
Registro: 2505515
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 31.479.682/0001-90
Cidade: Palhoça UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 335.683,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2383 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67219-X
Período de Captação até: 09/07/2028
48 - Processo: 71000.042278/2026-40
Proponente: Valkirias Instituto Paralímpico
Título: Elas no jogo
Registro: 2601631
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 49.035.608/0001-40
Cidade: Patos de Minas UF:
Valor autorizado para captação: R$ 199.620,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0190 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103482-0
Período de Captação até: 09/07/2028
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Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 14021.105359/2025-03
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação
de Financiamento Três - VAF3 e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4,
detidos pelo Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 15.408.775,25 (quinze milhões,
quatrocentos e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos),
posicionado em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão destinados ao FGTS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003000/2024-90
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 19.555.764,84 (dezenove milhões,
quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), na posição de 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados ao credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003268/2026-93
Interessado: Banco BTG Pactual S.A.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BTG Pactual S.A., no valor de R$
29.607.523,63 (vinte e nove milhões seiscentos e sete mil quinhentos e vinte e três reais
e sessenta e três centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003270/2026-62
Interessado: Banco Safra S/A.
Assunto: Contrato da Décima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Safra S/A, no valor líquido de R$
583.905,27 (quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e cinco reais e vinte e sete
centavos), na posição de 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.0033239/2026-21
Interessado: Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do
Sul, no valor líquido de R$ 147.966,01 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e
sessenta e seis reais e um centavo), na posição de 1º de março de 2025, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Nº 508
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo
41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 15 DE SETEMBRO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 16 DE
SETEMBRO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
001) 19957.001254/2023-79 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), Interativa Investimentos
Ltda. (10.685.726/0001-69) (Embargante), Jorge Farah Elias (Embargante) e Sérgio Roberto
de Niemeyer Salles (OAB/SP 172.760) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
002) 18600.024538/2024-91 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração
Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Cooperativa Mista Roma
(61.550.836/0001-54) (Embargante), Carlos Eduardo Inglesi (Embargante), Raquel Rocha
(Embargante) e Carlos Eduardo Inglesi (OAB/SP nº 184.546) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
003) 19957.015425/2024-28 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Sebastian Kunert
(Recorrente) e Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado).
004) 11893.100862/2021-83 - Recurso - COAF - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), RBM
Recuperadora Brasileira de Metais S/A (12.698.756/0001-35) (Embargante), Eugenio
Manfredi (Embargante), Hernandes Jesus Santos Silva (Embargante), Rodrigo Mattos
Camargo (Embargante), Valdemir de Melo Júnior (Embargante), Kelly Mar Luiza de Castro e
Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada), Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada) e
Daniel Conde Falcão Ribeiro (OAB/PR 50.111) (Advogado).
005) 18600.047237/2024-36 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração
Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Valdir Moreno (Embargante),
Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (Advogado) e Ana Carolina Bello (OAB/DF 74.441)
(Advogada).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
006) 11893.100856/2021-26 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Yield
Financial Services S/A (19.872.663/0001-24) (Recorrente), Júlio Cesar Vieira Gomes (OAB/RJ
252.686) (Advogado), Rodrigo Henrique Roca Pires (OAB/RJ 92.632) (Advogado) e Laura
Postal Tirelli (OAB/RJ 232.029) (Advogada).
Relator: Luiz Fernando Rolla
007) 11893.100007/2023-34 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mina de Ouro
Ltda. (00.593.371/0001-24) (Recorrente), Sônia Morete Santos de Azevedo (Recorrente) e
Maurício Vieira de Castro Filho (OAB/AM 11.035) (Advogado).
Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga
008) 18600.008115/2023-43 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Invest Corretora de Câmbio Ltda.
(17.508.380/0001-72), Luis Carlos Cruz de Oliveira (Recorrente), Afonso Barbosa Ribeiro Neto
(OAB/RS 87.151) (Advogado) e Jonas Roberto Wentz (OAB/RS 49.387) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
009) 19957.001912/2024-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Intra Investimentos DTVM
Ltda. (15.489.568/0001-95) (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel
Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184)
(Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole
Rozental Besen (OAB/SP 511.707) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 506ª Sessão.
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
010) 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração
Partes: Banco Central do Brasil (Embargante), Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - PGFN (Embargante), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20)
(Interessado), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Marcel
Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique Machado Fernandes
Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522)
(Advogado), André Ubaldo Roldão (OAB/MG 128.386) (Procurador do Banco Central), Márcio
Rafael Silva Laeber (OAB/DF 13.413) (Subprocurador-Chefe do Banco Central) e Walkyria de
Paula Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 10.000) (Subprocuradora-Geral do Banco Central).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro João Paulo Resende
Borges, na 506ª Sessão.
Total de processos: 10 (dez).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da
sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de
nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de
2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato
com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início
da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja
o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio
de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento
intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim
que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo
de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada
pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e
o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se
a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das
pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos
autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF
nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício
no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão
concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença
coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião
agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial,
exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme
disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência,
independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para
processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são
vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos
fora do ambiente das audiências.
e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-
5642.
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/08/2026 a 02/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.