SÚMULA Nº 17, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

SÚMULA Nº 17, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da
Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução
Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.010782/2025-82 e a deliberação tomada na 88ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula.
. .Súmula nº: .17
. .Enunciado: .É inadmissível o recurso administrativo interposto após o prazo fixado
no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual
de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de
mineração para fins de distribuição da CFEM.
. .Base Legal: .Parecer nº 00045/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
Nota Técnica nº 4590/2025/ANM/CORDIT
. .Processo
Administrativo:
.48051.010782/2025-82
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 215/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
860.919/2025-PROSPECCAO DE MINERACAO CUNHA LTDA- Cessionário:Cleilson
da Silva Freire- CPF ou CNPJ ***.291.621-**- Alvará n°7955/2025
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA- Alvará n°2050/2017 -
Cessionario:48061.860966/2024-96-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR- CPF ou CNPJ
***.313.381-**
860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA- Alvará n°2050/2017 -
Cessionario:48061.860967/2024-31-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR- CPF ou CNPJ
***.313.381-**
860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA- Alvará n°2050/2017 -
Cessionario:48061.860968/2024-85-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR- CPF ou CNPJ
***.313.381-**
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
861.065/2014-LIGIA DE FREITAS NEVES- Cessionário:Paulo Roberto de Freitas
Neves- CNPJ ***.166.321-**- Registro de Licença N° 123/2015- Vencimento da Licença:
29/06/2027
860.896/2017-EURIPEDES DARC GOMES VIEIRA- Cessionário:24.396.942 Fabricio
Darc Xavier Vieira- CNPJ 24.396.942/0001-07- Registro de Licença N° 77/2021- Vencimento
da Licença: indeterminado.
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de
lavra(566)
860.511/2018-MINERACAO ATLANTA LTDA- Alvará n°6423/2018 -
Cessionario:48061.860846/2025-70-Cademi Mineração Ltda- CNPJ 62.412.971/0001-04
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 216/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
860.586/2026 - MINERADORA RAHAL LTDA - ALVARÁ Nº 6205/2026 - Destacado
do Processo 48061.860828/2025-98 - ALVARÁ Nº 7075/2025 - Vencimento em
30/10/2028
AILSON MACHADO DE ANDRADE
DESPACHO
Relação nº 217/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
860.828/2025-HEBER BENEVENUTO DIAS-ALVARÁ N° 7075/2025 Publicado DOU
de 30/10/2025- Onde se lê: ... numa área de 776,71 ha, Leia-se: ... numa área de 727,98
ha ha.
860.962/2016-EDIMINAS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 2050 Publicado DOU de
20/03/2017- Onde se lê: ... numa área de 143,97 ha, Leia-se: ... numa área de 13,73 ha ha.
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
861.065/2014-LIGIA DE FREITAS NEVES- Registro de Licença N° 123/2015-Onde
se lê: Vencimento em 26/06/2024. Leia-se: Vencimento em 29/06/2027.
860.896/2017-EURIPEDES DARC GOMES VIEIRA- Registro de Licença N° 77/2021-
Onde se lê: Vencimento em 31/12/2026. Leia-se: Vencimento indeterminado.
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 280/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
867.192/2025-EVALDO TESCHIMA LEITE- Cessionário:Paulo José Leite Filho
ME/EPP- CPF ou CNPJ 24.588.142/0001-80- Alvará n°4998/2026
867.210/2024-3A MINING S.A.- Cessionário:Brazil Mining Resources Ltda- CPF
ou CNPJ 60.137.236/0001-04- Alvará n°117/2025
867.209/2024-3A MINING S.A.- Cessionário:Brazil Mining Resources Ltyda-
CPF ou CNPJ 60.137.236/0001-04- Alvará n°116/2025
867.199/2024-3A MINING S.A.- Cessionário:Brazil Mining Resources Ltda- CPF
ou CNPJ 60.137.236/0001-04- Alvará n°95/2025
866.933/2024-MARIANA BUDNIK CHINIKOSKI- Cessionário:Eugênio Chinikoski-
CPF ou CNPJ ***.775.179-**- Alvará n°735/2025
Não conhece requerimento protocolizado(270)
866.808/2022-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.647/2018-PAULO CHAVES NASCIMENTO- Registro de Licença N° 32/2019
- Vencimento em 04/12/2030
867.114/2010-ADOLAR TOMASI & CIA LTDA- Registro de Licença N° 03/2012
- Vencimento em 16/06/2035
866.882/2012-JOSI MARI DE OLIVEIRA RAMOS EIRELI- Registro de Licença N°
33/2017 - Vencimento em 10/06/2030
Aceita a defesa apresentada(1192)
866.882/2012-JOSI MARI DE OLIVEIRA RAMOS EIRELI
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
867.340/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO
Indefere Requerimento de PLG(335)
866.929/2016-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE
POXOREO
866.100/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
866.018/2024-MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-OF. N°37129/2026-
COROUT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 281/2026
Fase de Requerimento de Registro de Extração
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos,
com vigência a partir da data de publicação:(924)
Registro de Extração n°: 191/2026 de 17/08/2026 - Processo nº: 866.566/2024
- Titular: MUNICIPIO DE DENISE - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
DENISE/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 458/2026
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
830.965/2018-PORTO INACIO DEPOSITO DE AREIA LTDA
Despacho publicado(2234)
832.152/2017-SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-Instaura
Procedimento Administrativo de Caducidade do Direito de Requerer a Lavra - Ofício nº
37685/2026/UAPC-MG/ANM (ofício gerado no sistema SEI)
830.298/2015-EBER LAUDARES DE OLIVEIRA-Instaura Procedimento
Administrativo de Caducidade do Direito de Requerer a Lavra - Ofício nº
37676/2026/UAPC-MG/ANM (ofício gerado no sistema SEI)
831.650/2018-CERAMICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA-Instaura
Procedimento Administrativo de Caducidade do Direito de Requerer a Lavra - Ofício nº
37669/2026/UAPC-MG/ANM (ofício gerado no sistema SEI)
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 459/2026
Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057)
830.215/2004 - MINERACAO BELOCAL LTDA
832.457/2004 - MINERACAO BELOCAL LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
832.771/2016-ROSALBO FRANCISCO ROCHA DA SILVEIRA-EXIGÊNCIA DE LICENÇA
AMBIENTAL (PEDIDO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO) - Ofício nº 39236/2026/COROUT-MG/ANM
831.929/2008-JORGE LAÉRCIO PACAU DE ALMEIDA-EXIGÊNCIA DE LICENÇA
AMBIENTAL (PEDIDO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO) -39237/2026/COROUT-MG/ANM
832.281/2018-MINERACAO 2DS LTDA-Guia de Utilização Licença Ambiental - Ofício
nº 41266/2026/COROUT-MG/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
832.281/2018-MINERACAO 2DS LTDA-OF. N°41264/2026/COROUT-MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)
832.725/2016-ROSALBO EMILIO BORTONI ROCHA ME
834.229/2011-ROSALBO EMILIO BORTONI ROCHA ME
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
836.779/1994-TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA-OF. N°39613/2026/COROUT-
MG/ANM
832.557/2011-INDÚSTRIA CERÂMICA SANTA MARIA LTDA-OF.
N°39615/2026/COROUT-MG/ANM
832.577/1995-MINERACAO CALDENSE LTDA-OF. N°39623/2026/COROUT-
MG/ANM
830.205/2014-CALVI GRANITOS LTDA EPP-OF. N°39623/2026/COROUT-MG/ANM
803.432/1975-MINERACAO POCOS DE CALDAS LTDA-OF. N°39626/2026/COROUT-
MG/ANM
831.852/1998-MINERACAO FAZENDA DOS BORGES LTDA-OF.
N°39628/2026/COROUT-MG/ANM
830.938/2013-INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF.
N°39279/2026/COROUT-MG/ANM
833.933/1996-INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF.
N°41148/2026/COROUT-MG/ANM
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado(2234)
833.473/2023-M B C MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA-Guia de
Utilização Licença Ambiental - Ofício nº 31778/2026/COROUT-MG/ANM
833.279/2011-ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA-
41450/2026/COROUT-MG/ANM
Indefere requerimento de Guia de Utilização(2239)
831.514/2019-MINERACAO SILICA DE CANDEIAS LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
832.032/2003-MINERAÇÃO DULCE VALADARES LTDA-OF. N°39389/2026/COROUT-
MG/ANM
831.081/1999-HELDER EUSTAQUIO DE MIRANDA-OF. N°39245/2026/COROUT-
MG/ANM
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
834.067/2007-AREIAO GONTIJO LTDA
Reconsidera o despacho de indeferimento(745)
830.943/2020-AGROINDUSTRIAL CAPAO RICO LTDA
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
830.943/2020-AGROINDUSTRIAL CAPAO RICO LTDA- Registro de Licença N°
5360/2020 - Vencimento em 11/09/2028
Despacho publicado(756)
830.562/1999-MINASGOIAS MINERACAO BERGAMO LTDA-Torna sem efeito
arquivamento do processo adm. de nulidade Registro de Licença: Relação SEÇÃO 1 -
DESPACHOS - 365/2024 - Gerência Regional / MG - Despacho Gerente Regional - Determina
arquivamento do processo adm. de nulidade Registro de Licença 27203.830562/1999-74 -
MINASGOIAS MINERACAO BERGAMO LTDA-48054.000588/2024-88 - Publicado no DOU de:
08/08/2024.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
801.970/1977-ZINCOMIN MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°39650/2026/COROUT-
MG/ANM
801.971/1977-FERROGEO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°39647/2026/COROUT-
MG/ANM
801.955/1977-ZINCOMIN MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°39605/2026/COROUT-
MG/ANM
830.415/2018-MINERAÇÃO DULCE VALADARES LTDA-OF. N°39413/2026/COROUT-
MG/ANM
831.954/2016-ECOMINING AMERICA LTDA-OF. N°39304/2026/COROUT-MG/ANM
e OF. Nº39306/2026/COROUT-MG/ANM
830.193/2022-LUCIMARA DE CASTRO SANTOS-OF. N°39283/2026/COROUT-
MG/ANM e OF. Nº 39284/2026/COROUT-MG/ANM
831.209/2017-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°39281/2026/COROUT-
MG/ANM e OF. Nº 39282/2026/COROUT-MG/ANM
831.986/2014-VICENTE LEAL DE FREITAS LTDA-OF. N°39037/2026/COROUT-
MG/ANM e OF. Nº 39039/2026/COROUT-MG/ANM
831.426/2017-GL MINERACAO LTDA-OF. N°39240/2026/COROUT-MG/ANM e
OF.Nº 39241/2026/COROUT-MG/ANM
833.053/2003-VILA PEDRAS MINERACAO LTDA-OF. N°41556/2026/COROUT-
MG/ANM e OF. Nº 41557/2026/COROUT-MG/ANM
830.682/2015-MINASGOIAS MINERACAO BERGAMO LTDA-OF.
N°39044/2026/COROUT-MG/ANM e OF. Nº 39046/2026/COROUT-MG/ANM
831.398/2013-DIAMANTINA MINERACAO E CIA LTDA-OF. N°41154/2026/COROUT-
MG/ANM e OF. Nº 41155/2026/COROUT-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
830.531/2025-GESIEL CARVALHO RIBEIRO
830.468/2021-ARLINDO CAROBA DA SILVA MINERACAO MALHADA
832.077/2024-GESIEL CARVALHO RIBEIRO
831.181/2024-GERALDO DOS REIS GONCALVES GOMES
830.319/2023-GESIEL CARVALHO RIBEIRO
830.532/2025-GESIEL CARVALHO RIBEIRO
830.530/2025-GESIEL CARVALHO RIBEIRO
831.609/2017-ANDRÉ LUIZ DIAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
831.611/2017-ANDRÉ LUIZ DIAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
831.610/2017-ANDRÉ LUIZ DIAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
830.718/2021-ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE - Ofício N° 39604/2026/COROUT-
MG/ANM
830.903/2025-COOPERATIVA DEUS E AMOR - Ofício N° 41426/2026/COROUT-
MG/ANM
830.847/2025-COOPERATIVA DEUS E AMOR - Ofício N° 41439/2026/COROUT-
MG/ANM
830.846/2025-COOPERATIVA DEUS E AMOR - Ofício N° 41442/2026/COROUT-
MG/ANM
Indefere por Interferencia Total(1339)
831.116/2023-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL CORREGO PRETO -
COOPEXMICOP
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 831.752/2024
Titular: LEANDRO A VICENTINI GALLI LTDA
Ofício nº: 39231/2026/COROUT-MG/ANM
Processo nº: 830.812/2025
Titular: JOAQUIM DE ARAUJO PENA
Ofício nº: 41421/2026/COROUT-MG/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)
831.197/2017-JUCELIO LEAL FERREIRA-OF. N°39244/2026/COROUT-MG/ANM
830.541/2025-VIEIRA TERRAPLANAGEM E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF.
N°41422/2026/COROUT-MG/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
831.170/2009-GERALDINO ANTONIO RODRIGUES
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
830.195/2026-MINERACAO NOVA IMPERATRIZ LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de
exigência(830)
831.486/2025-MUNICIPIO DE BOM SUCESSO
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO
DESPACHO
Relação nº 91/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
806.272/2024-REGINA HELENA GARCIA- Alvará n°8053/2025 -
Cessionario:806.155/2026-Alair Gomes Garcia Mineração LTDA- CPF ou CNPJ
64.313.796/0001-15
806.065/2026-GUSTAVO DE QUEIROZ COSTA- Alvará n°4186/2026 -
Cessionario:48078.806159/2026-19-E COSTA QUEIROZ- CPF ou CNPJ 12.036.451/0001-68
ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 197/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para
Autorização
de Pesquisa(574)
850.401/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.413/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.538/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.491/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
650.483/1997-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.549/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.468/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.514/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.548/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.435/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.404/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.469/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.509/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.499/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.522/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.405/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
Indefere Requerimento de PLG(335)
850.401/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.413/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.538/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.491/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
650.483/1997-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.549/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.468/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.514/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.548/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.435/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.404/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.469/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.509/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.499/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.522/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.405/1993-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
DESPACHO
Relação nº 198/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
850.947/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.943/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.904/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.903/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.901/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.900/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.899/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.898/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.895/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.894/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.893/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.881/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.880/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.945/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.944/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
850.948/2025-RUY BARBOSA DE MENDONÇA
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
DESPACHO
Relação nº 199/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
853.263/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA
853.256/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA
853.257/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA
850.533/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM
850.535/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM
850.001/2023-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO
ITACAIUNAS
851.166/2021-COOPERATIVA CASE DE MINERACAO
850.356/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.357/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.358/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.359/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.255/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.393/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
851.385/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE
850.527/2023-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
851.091/2016-EDIMAR SOARES DE SOUZA
Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para
Autorização
de Pesquisa(574)
853.263/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA
853.256/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA
853.257/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA
850.001/2023-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO
ITACAIUNAS
851.166/2021-COOPERATIVA CASE DE MINERACAO
850.356/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.357/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.358/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.359/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
850.255/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO
851.385/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE
850.527/2023-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS