SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO FRISONI LEMOS
1 - Processo nº: 10283.720074/2023-95 - Recorrente: NAVERIO NAVEGACAO DO
RIO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.726397/2022-10 - Recorrente: NAVERIO NAVEGACAO DO
RIO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11070.902259/2024-65 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MADRIGAL MUNHOZ TEIXEIRA
4 - Processo nº: 13136.720742/2021-02 - Recorrente: DELLAS COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE APARECIDO DIAS
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 1.036, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Constitui Comissão de Fiscalização dos serviços
prestados pela permissionária do Porto Seco de
Corumbá/MS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de
outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Constitui Comissão de Fiscalização da execução dos serviços prestados
pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS, composta pelos membros relacionados
no Anexo Único.
Art. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro membro relacionado no Anexo
Único, sendo, em seus impedimentos, substituído pelo segundo.
Art. 3º Estabelece que a Comissão deverá reunir-se semestralmente com o
objetivo de avaliar a prestação dos serviços da permissionária e, se for o caso, propor
medidas com vistas a adequá-la ao pleno atendimento dos usuários, nos termos do art. 6º
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 253, de 07 de julho de 2015.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR