SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Durante o período de transição de reoneração da folha de pagamento previsto para os exercícios de 2025 a 2027, é de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços sujeitos à retenção, quando a empresa contratada for optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. A partir de 1º de janeiro de 2028, será de 11 % (onze por cento) a alíquota de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação desses serviços. Na hipótese de não haver opção pela CPRB, a alíquota da retenção da contribuição previdenciária aplicável é de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, 14 de dezembro de 2011, art. 7º, § 6º e art. 9º- A; Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 dezembro de 2021, arts. 2º-A e 11; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 49, inciso VI; 111, inciso III; e 112. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDERLEI NORBERTO MAJOLO 1 - Processo nº: 11516.723040/2019-58 - Recorrente: IMARIBO SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 14486.720039/2019-64 - Recorrente: METALURGICA EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 14486.720040/2019-99 - Recorrente: ROTO & FERMAX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALFREDO AURELIO PARADA FRANCH 4 - Processo nº: 10805.926379/2024-53 - Recorrente: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.002092/2003-81 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13855.903187/2022-18 - Recorrente: VENTUROSO, VALENTINI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10660.720218/2015-59 - Recorrente: UNIMED DE TRES PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANDREIO LANDI Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WAGNER LOPES DA SILVA 1 - Processo nº: 18470.735692/2019-58 - Recorrente: MIGUEL TRINDADE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO GOMES NUNES 2 - Processo nº: 11234.727641/2022-00 - Recorrente: LUIZ CLAUDIO PAZ PINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO CARLOS SIMAO 3 - Processo nº: 10530.728238/2025-25 - Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANTONIO CARLOS SIMAO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 3ª TURMA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. Ausente o julgador Ricardo de Oliveira Silva, de licença médica. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CELSO LOPES PEREIRA NETO 1 - Processo nº: 10340.721097/2025-57 - Recorrente: NEW AGRO PRIME AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA 2 - Processo nº: 10950.734301/2020-15 - Recorrente: AMIFEC TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19614.762197/2022-06 - Recorrente: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19614.791082/2022-11 - Recorrente: DOCTORS VET COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): OLIVIA CARLA CUSTODIO DO AMARAL 1 - Processo nº: 10166.900232/2022-44 - Recorrente: COOPERSYSTEM - COOPERATIVA DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.905691/2022-14 - Recorrente: COOPERSYSTEM - COOPERATIVA DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIEGO MOREIRA REBOUCAS 3 - Processo nº: 10660.908989/2020-33 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.735868/2025-15 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.765667/2023-72 - Recorrente: MEBRAFE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12154.721149/2020-11 - Recorrente: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OLIVIA CARLA CUSTODIO DO AMARAL 7 - Processo nº: 15588.720652/2021-11 - Recorrente: KIEPPE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEANDRO SANTOS DOS SANTOS 8 - Processo nº: 16682.721279/2018-12 - Recorrente: ICATU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL OLIVIA CARLA CUSTODIO DO AMARAL Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 14ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 14 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EURICO MOREIRA DA SILVA JUNIOR 1 - Processo nº: 10314.720381/2024-42 - Recorrente: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2-Processonº:10814.721738/2024-79-Recorrente:ALMEIDA&DALEGALERIADE ARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LEONARDO LEAO GANEM 3 - Processo nº: 10880.722349/2019-18 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.738645/2019-22 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO 5 - Processo nº: 11051.720348/2017-94 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Presidente da Turma 17ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA 1 - Processo nº: 11234.720231/2024-91 - Recorrente: MUNICIPIO DE CARIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO 2 - Processo nº: 15746.721037/2022-42 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO 3 - Processo nº: 16682.904101/2024-45 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA Presidente da Turma 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LEONARDO NASCIMENTO CASATI 1 - Processo nº: 10814.721873/2025-03 - Recorrente: BRS TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL URSULA BATISTA DE SOUZA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES 1 - Processo nº: 17095.720188/2025-63 - Recorrente: KD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.721080/2022-71 - Recorrente: HILDEBRANDO VERAS- ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.741472/2022-56 - Recorrente: HILDEBRANDO VERAS- ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO PAULO KALLIL MELO 4 - Processo nº: 11000.742654/2024-14 - Recorrente: CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO PAULO KALLIL MELO Presidente da Turma 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU 1 - Processo nº: 11000.725332/2021-50 - Recorrente: PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL SERGIO HEIJI MURATA Presidente da Turma 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Fazenda — SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO. Todos os atos de 20/08/2026