PORTARIA MCOM Nº 23.771, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.771, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto
noDecretonº5.820,de29dejunhode2006,enaPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de2
de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000799/2016-22, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, CNPJ nº 50.016.039/0001-
75,autorizatáriadoServiçodeRetransmissãodeTelevisão,nalocalidadedeRETIROLÂNDIA/BA,
o canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e
na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH