PORTARIA Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 5)

Processo NF-001144.2026.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): O SABOR DA BAHIA FABRICACAO
DE DOCES LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002209.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): YOUTILITY CENTER DO BRASIL
SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002253.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE
ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO - Relatora: Dra.
Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002403.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DESENCRED PROMOTORA DE
VENDAS E FRANQUIAS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002832.2026.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): WILLIAN (APELIDO "FOFÃO") - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000681.2026.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
NORSA REFRIGERANTES S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002342.2026.07.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): JEAN CARLOS SILVA COSTA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002360.2026.07.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): LAR DA
CRIANCA DOMINGOS SAVIO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, determinando o retorno dos autos à origem
para que seja previamente consultada a denunciante acerca da autorização para o
levantamento do sigilo de sua identidade, sob pena de inviabilidade de prosseguimento
da investigação. Caso haja autorização, deverá ser instaurado procedimento investigatório
destinado à apuração da eventual prática discriminatória relacionada ao exercício da
licença-maternidade, com a adoção das providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002470.2026.07.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
HIPERMARKET SUPERMERCADOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação à denúncia de exigência de CID em
atestado médico e homologar em relação aos demais fatos noticiados relacionados à
área temática - 6 , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001337.2026.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CLUBE DA BELEZA, NOTICIANTE: JUSCELINO FERREIRA -
Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001363.2026.08.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - SINDH - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000468.2026.09.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS
PERNAMBUCANAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar a
retificação do temário do procedimento, para inclusão do tema 06.02.01. Violência ou
assédio psicológico, bem como exclusão dos temas 09.04.01. Anotação e controle da
jornada. 09.04.02. Jornada de trabalho, permanecendo o enquadramento do tema
relativo ao descanso semanal no subtema 09.04.03. Períodos de descanso. 09.04.03.03.
Descanso semanal, e, no mérito, referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público
do Estado do Paraná quanto aos fatos relacionados à prática de "venda casada" e ao
eventual cometimento do crime de falsidade ideológica, e não homologar o
indeferimento no que se refere aos temas violência ou assédio psicológico e
descumprimento do art. 386 da CLT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000382.2026.09.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): IRMAOS MUFFATO S.A, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM
CASCAVEL - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003056.2026.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): OCB - ORGANIZAÇÃO DAS
COOPERATIVAS BRASILEIRAS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000624.2026.12.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COPAPEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PAPEL LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000462.2026.13.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNDO DO
80, NOTICIADO(A): PLANETA TENIS, NOTICIADO(A): SAMURAI SHOES COMERCIO
VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento exclusivamente quanto ao tema
06.04.01 - Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, e homologar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004433.2026.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004563.2026.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GARRA COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, determinando, ainda, que seja previamente consultado o
denunciante sobre a manutenção do sigilo de autoria, antes da adoção das medidas
investigatórias, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004890.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO
BRASIL LTDA (ANTIGA MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001222.2026.15.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BAURU E
REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000777.2026.15.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A):
TCARAGUA EDUCACIONAL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema monitoramento
por câmeras na cozinha/refeitório, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000441.2026.15.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SETTE LAVORO LTDA - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
determinando a devolução dos autos à origem para instauração de procedimento
investigatório destinado à apuração da autenticidade da publicação, de sua efetiva
vinculação à investigada e da eventual prática de discriminação para acesso ao emprego
em razão do gênero, bem como para adoção das providências extrajudiciais ou judiciais
que se mostrarem cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000460.2026.15.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COLEGIO
MAXIMUS S/S LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.1.1.2 (discriminação
salarial decorrente de gênero) e homologar no que diz respeito às matérias
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000591.2026.15.008/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA (ANTIGA CASAMAX
COMERCIAL LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000623.2026.15.008/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO PREMIUM OFFICE, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001513.2026.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ATIVA SERVICOS EM SAUDE LTDA , NOTICIADO(A):
COOPERATIVA DE TRABALHO CAPIXABA DE SAUDE INTEGRADA - COOPVITA, NOTICIANTE:
DIONÍSIO MILANEZI - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento exclusivamente em relação ao tema 06.04.01 -
Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000559.2026.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS
LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para regular
prosseguimento da apuração, nos termos da fundamentação, inclusive quanto à
existência de outros procedimentos instaurados em face da empresa investigada, com
mesmo objeto, em fase de apuração mais avançada, avaliando-se a hipótese de atuação
coordenada em âmbito nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001521.2026.18.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (LIDERANÇA
SERVIÇOS) - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-001248.2026.19.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LUCIA LIMA BASTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer a remessa no que se refere ao tema 06.02.03 - Abusos
decorrentes do poder diretivo do empregador, por incidência do Enunciado nº 8 da
Câmara de Coordenação e Revisão, em razão da existência de investigação idêntica
anteriormente instaurada pelo Ministério Público do Trabalho, e não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.04.01 -
Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000085.2026.23.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODOVIVA TRANSPORTES LTDA -
Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000750.2026.24.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SCALLA LTDA., NOTICIADO(A): RODRIGO
DE MELLO SCALLA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento no que se refere à notícia de
desconto integral do vale-alimentação em razão da apresentação de atestados médicos,
e homologar quanto às alegações relativas ao descumprimento do intervalo interjornada,
às supostas irregularidades no controle do banco de horas e dos registros de jornada, ao
alegado inadimplemento de horas extras e ao tratamento diferenciado quanto ao
fornecimento de alimentação aos empregados, por incidência do Enunciado nº 14 da
Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000506.2025.03.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DIOCESE DE LEOPOLDINA, NOTICIANTE: LAURA
SILVA MARTINS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-004059.2025.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000906.2025.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HONDA TRADING BRASIL LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001058.2025.15.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MERIDIAN SERVICOS E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE:
VITÓRIA SABRINA MORAIS SANTOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006115.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): APPOINT RESTAURANTE LTDA (VIVENDA DO CAMARÃO),
NOTICIANTE: FRANCISCO LUCAS DA COSTA DOS SANTOS, NOTICIANTE: LUCIANO DE
SOUZA LEAO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo interposto e
converter o julgamento em diligência, determinando-se o retorno dos autos à origem
para que se aguarde a realização da audiência una designada no feito judicial
mencionado, cujas provas eventualmente produzidas poderão contribuir para a instrução
do inquérito em análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007032.2026.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007154.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL), NOTICIANTE:
WELLINGTON CORDEIRO CESAR - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta
a pedido da Relatora.
Processo NF-000711.2026.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINTSHOGASTRO -
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE
HOSPEDAGEM GASTR. ALIM. PREP. E BEBIDAS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000812.2026.02.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ECCO RESTAURANTE E COMERCIO
LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000710.2026.02.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHPX LOGISTICA LTDA. - Relator: Dr. Marco
Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000584.2026.02.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INDÚSTRIA DE FELTRO SANTA FÉ
S/A (FILIAL DE MOGI DAS CRUZES) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001941.2026.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -
ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001175.2026.04.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: INGRID MEDEIROS SCHU, INVESTIGADO(A): NEWPORT
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002148.2026.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AVANTI REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
Processo NF-000449.2026.04.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
NOTICIADO(A): COOPERATIVA SUL RIOGRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000102.2026.04.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DIMED S/A -
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000383.2026.04.008/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
(GRUPO OLX), NOTICIANTE: VINICIUS LAMB MAGALHÃES - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000200.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): BOMIX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar a decisão de arquivamento parcial do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002879.2026.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DERALDO RIOS PINHEIRO PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS
LTDA , NOTICIANTE: REGINA NASCIMENTO DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer dos documentos juntados à NF após o indeferimento de instauração de
inquérito civil como recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000393.2026.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000649.2026.12.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANIMED ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000772.2026.12.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000451.2026.12.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MAÍRA DA SILVA DOBKOWSKI, NOTICIADO(A): METALSILVA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004442.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, NOTICIADO(A): TESTO DO BRASIL
- INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-005353.2026.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,
NOTICIANTE: JOAO PEDRO FIALHO DA CUNHA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005497.2026.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.,
NOTICIADO(A): APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA., NOTICIADO(A):
APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. - BAIXADA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000724.2026.23.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AGRO STRAGLIOTTO LTDA, NOTICIANTE: RONEI ARRUDA
CARDOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-004066.2024.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): VALE S.A. (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
- CVRD) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003485.2025.10.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DEPUTADA FEDERAL CÉLIA XAKRIABÁ, NOTICIANTE: DEPUTADA
FEDERAL ÉRIKA HILTON, NOTICIANTE: DEPUTADA FEDERAL LUCIENE CAVALCANTE DA
SILVA, NOTICIANTE: DEPUTADA FEDERAL TALÍRIA PETRONE SOARES, NOTICIANTE:
DEPUTADO FEDERAL GUILHERME BOULOS, NOTICIANTE: DEPUTADO FEDERAL HENRIQUE
DOS SANTOS VIEIRA LIMA, NOTICIANTE: DEPUTADO FEDERAL IVAN VALENTE,
INVESTIGADO(A): DEPUTADO FEDERAL NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE:
DEPUTADO FEDERAL PAULO CESAR LEMOS DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: DEPUTADO
FEDERAL TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PTM JUIZ DE FORA/MG - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com destaque, para
que seja expedido, pela Secretaria da CCR, Ofício ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho,
solicitando que, no desenvolvimento da ferramenta institucional de monitoramento dos
casos de assédio eleitoral, seja também incluído mecanismos que permitam a
identificação e o acompanhamento dos casos envolvendo discriminação de trabalhadores
em razão de sua convicção filosófica ou política. Oficie-se também a Coordigualdade
encaminhando cópia desta decisão, nos termos do voto do(a) relator(a).