PORTARIA Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90,
de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na
Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e
em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2026, resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na 2ª Procuradoria da Justiça
Militar no Rio de Janeiro, nos dias 24 e 25 de setembro de 2026;
II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANNI RATTACASO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2026
Aos cinco dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e quatro
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a segunda (2a) Sessão Extraordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os
Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira
Lisboa e a Membra Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Deborah da Silva Félix.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Presença da Vice Procuradora-Geral do Trabalho,
Dra. Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. - A Coordenadora da 2a Subcâmara de
Coordenação e Revisão, Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas, deixou registrada a
presença da Vice Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
A Vice Procuradora-Geral do Trabalho veio divulgar a presença de um grupo de
estudantes vencedores de um concurso, em um intercâmbio para que eles conheçam o
Ministério Público do Trabalho, no intuito de que tenham a percepção de meio ambiente
de trabalho. B) Deliberação de procedimentos da temática de violência contra a mulher
no ambiente doméstico e a repercussão no ambiente de trabalho. A Coordenadora da 2a
Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas,
deixou registrado também, que nesta Sessão, pela primeira vez, serão julgados dois
procedimentos da temática de violência contra a mulher no ambiente doméstico e a
repercussão no ambiente de trabalho. Esses julgados vão ao encontro da Política
Nacional a ser implementada no MPT. A Vice Procuradora-Geral do Trabalho registrou
que a implementação da Política Nacional é muito oportuna no combate à violência
doméstica. Os membros participantes da Sessão agradeceram e se sentiram muito
honrados com a visita da Vice Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Teresa Cristina
D'Almeida Basteiro.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000520.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BRASILIENSE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado por Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-003906.2024.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY'S RESIDENCE
SERVICE, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas
6.1.1 (discriminação) e 6.2.1 (violência ou assédio psicológico) e homologar em relação ao
tema 6.2.4 e temas da área temática 9, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-010687.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA),
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005402.2024.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002278.2024.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A):
SUPERMERCADO COMETA LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002435.2024.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A):
ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE DE
PAULO. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento em relação ao tema 6.4.1 - Monitoramento da imagem, da voz,
de transmissão eletrônica de dados e de correspondência (câmeras no refeitório) e
homologar no que diz respeito aos demais temas objeto do procedimento, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000950.2024.21.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL CASA ESCOLA LTDA. - ME,
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000924.2025.03.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, NOTICIANTE:
ALEZANDRO INACIO SOUSA DA SILVA ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000619.2025.04.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS,
INVESTIGADO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, INVESTIGADO(A):
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: OUVIDORIA
NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS-DISQUE 100/LIGUE180 - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento da NF n.
000259.2026.04.001/7, determinando sua desanexação dos presentes autos, com retorno
à origem para prosseguimento da investigação acerca dos fatos nela narrados, inclusive
mediante tentativa de contato com o noticiante para obtenção de autorização para
levantamento do sigilo de sua identidade, para viabilizar o desenvolvimento da apuração,
e homologar o arquivamento do PP n. 619.2025.04.001/8, relativamente aos fatos
investigados na unidade da empresa localizada em Erechim/RS, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000035.2025.04.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SERRA HOTELARIA SPE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO
- Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao monitoramento por câmeras e homologar os demais temas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004624.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A):
CLINICAS ERASMO NETO, ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO LTDA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
exclusivamente quanto ao tema 06.04.01 Monitoramento da imagem, da voz, de
transmissão eletrônica de dados e de correspondência, determinando o retorno dos
autos à origem para prosseguimento da investigação acerca da instalação de câmeras na
copa utilizada pelos trabalhadores, inclusive para alimentação e descanso, e homologar
quanto aos demais temas investigados, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001918.2025.06.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.,
INVESTIGADO(A): DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001936.2025.08.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , INQUIRIDO(A): DR. ROSÁRIO, INQUIRIDO(A):
ENFERMEIRA ZULEIDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UNIMED BELÉM -
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, INQUIRIDO(A): UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002171.2025.08.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GÓES CONTABILIDADE E
ASSESSORIA LTDA. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.04.01 - Monitoramento da
imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar
em relação aos temas 06.01.01.02 - Discriminação por gênero e 06.02.01 - Violência ou
assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001665.2025.12.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000884.2025.12.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-008940.2025.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DROGARIA TOTAL BIOTEC LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
(CAMPINAS) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001100.2025.21.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO ,
INQUIRIDO(A): GIULIANO LO BIANCO, INQUIRIDO(A): LUARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
LTDA., INQUIRIDO(A): RODRIGO BRITO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento exclusivamente quanto ao tema
monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência e homologar o arquivamento dos demais temas, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001393.2025.22.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DINHA PRIME LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002253.2025.22.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000046.2025.23.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BOMBONATTO INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de câmeras no
refeitório, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001342.2025.24.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, que se refere exclusivamente ao tema
09.12.03. Descontos indevidos, determinando o retorno dos autos à origem para que a
investigação prossiga de forma unitária, abrangendo a apuração da alegada manutenção
da trabalhadora gestante em atividades que demandavam esforço físico incompatível
com sua condição, da suposta recusa de recebimento dos atestados médicos
apresentados, dos descontos salariais supostamente deles decorrentes e da eventual
caracterização de prática discriminatória em razão do estado gravídico, sem prejuízo da
realização das diligências que o órgão oficiante entender pertinentes, inclusive quanto à
verificação da existência de outros procedimentos ou ações judiciais envolvendo a
mesma temática em face da investigada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000227.2026.01.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA 5 ESTRELAS DE MESQUITA LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, exclusivamente quanto ao tema 09.04.03.03.
Descanso semanal, e homologar quanto aos temas 06.02.04. Abusos decorrentes do
poder diretivo do empregador - Complemento: humilhações, 09.12.08.06. Outros
adicionais - Complemento: ausência de pagamento do adicional de cargo de confiança e
09.18. Outros temas relacionados com temas gerais - Complemento: proibição de ir ao
médico em dia de expediente, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000369.2026.01.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA & VIDEO BRASIL S.A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento no que tange às alegações de que os empregados seriam
compelidos a incluir serviços sem autorização dos clientes e os trabalhadores seriam
monitorados por câmeras durante o intervalo intrajornada, e homologar quanto às
irregularidades noticiadas afetas à área temática 9 e ao suposto assédio no ambiente de
trabalho, este com ressalva de fundamentação quanto à desnecessidade de reiteração
das condutas, determinando, ainda, o resguardo do sigilo dos documentos juntados no
evento 5, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000435.2026.01.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS S/S LTDA. - EPP,
NOTICIANTE: EDER JOSE DE SOUZA VIEIRA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000877.2026.01.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO ,
NOTICIADO(A): RV WORK CENTRO MEDICO E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - Relatora:
Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao monitoramento por câmeras, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000400.2026.01.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): DOURADOS EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001993.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS RENNER SA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
determinando o retorno dos autos à origem para instauração de procedimento
investigatório destinado à apuração do cumprimento dos deveres de acessibilidade e
adaptação razoável, bem como das condutas discriminatórias noticiadas, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002984.2026.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): ÓTICA VOLUNTÁRIOS LTDA EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005605.2026.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ARMARINHOS FERNANDO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005964.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE
AÇÚCAR), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-006644.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007004.2026.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BAXTER HOSPITALAR LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007255.2026.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007487.2026.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CAPIM RESTAURANTE E EVENTOS LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008330.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
(DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: BANDEIRANTE ENERGIA S/A), NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO (SINDICATO
DOS ELETRICITÁRIOS DE SÃO PAULO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000353.2026.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, INVESTIGADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
exclusivamente quanto ao alegado descumprimento do art. 386 da CLT, e homologar
quanto às alegações de assédio moral, insuficiência de equipamentos de proteção
individual, dimensionamento de pessoal, jornada de trabalho, adicional de insalubridade
e demais temas objeto da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000735.2026.02.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CAFEINA & VINAGRE LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000394.2026.02.004/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA,
NOTICIADO(A): A & R COMERCIO DE FACAS PARA ALCAS DE SACOLAS LTDA - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000350.2026.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ALFA TURBO
DIESEL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002669.2026.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL
DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
exclusivamente quanto à apuração da efetividade do canal interno de denúncias da
empresa, em especial no tocante ao cumprimento dos procedimentos de recebimento,
acompanhamento e tratamento das denúncias de violência e assédio previstos no art. 23,
II, da Lei n. 14.457/2022, e homologar quanto às alegações genéricas de assédio
psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003237.2026.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): INSTITUTO MANO DOWN - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a decisão que indeferiu a instauração de inquérito civil,
com a recomendação de que, antes da instauração de um procedimento de natureza
investigativa, seja solicitado à noticiante a liberação do sigilo de sua identidade, na forma
preconizada na Orientação 10 da COORDIGUALDADE, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003792.2026.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CLENIA L. DE SOUZA LTDA -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004195.2026.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA ARAUJO S A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento no que diz respeito ao tema
6.1.1.11 (discriminação decorrente de orientação religiosa) e homologar em relação ao
tema 9.12.7 - Vale-transporte, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004380.2026.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): AGENCIA ADVENTISTA DE
DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004646.2026.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LABORATÓRIO LAPECCO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000038.2026.03.010/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no que se refere ao descanso semanal
dominical da mulher, e homologar no que se refere aos temas discriminação e
pagamento de vale-alimentação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001994.2026.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BIMBO DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002496.2026.04.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TGS - SERVICOS DE PORTARIA,
LIMPEZA E ZELADORIA LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002799.2026.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): APISUL ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000378.2026.04.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JM SERVICOS DE OPERACAO DE
LOJAS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).