PORTARIA Nº 663, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 663, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa Rota
Mogiana SPE S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto
de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.031093/2026-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rota Mogiana
SPE S.A., CNPJ nº 66.124.524/0001-00, denominado "Sistema Rodoviário Lote Rota
Mogiana - Etapa 1", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de ampliação,
operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a
exploração do Sistema Rodoviário denominado Lote Rota Mogiana, constituído por trechos
das rodovias SP-107, SP-133, SP-215, SP-225, SP-333, SP-338, SP-340, SP-342, SPI-225/342,
SP-344, SP-350, SPA-002/333, SPA-050/215, SPA-127/340, SPA-179/340, SPA-225/340, SPA-
228/344, SPA-238/344, SPA-279/340, SPA-309/338, SPA-015/333, com extensão
aproximada de 520 km, no Estado de São Paulo, nos termos do Edital de Concorrência
Internacional nº 010/2025 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.031093/2026-30 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de
concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1º, tendo em vista o disposto no §1º,
do art. 13 da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES