DECISÃO SUROD Nº 1.068, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.068, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º,
III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.096797/2026-77, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse das
empresas Multilog S.A e Primeinvest Empreendimentos Imobiliários S.A, inscritas nos CNPJ
nºs 60.526.977/0196-00 e 09.408.965/0001-92, relativo à implantação de acesso com
adequação da via marginal na faixa de domínio da BR-277/PR, do km 719+483 ao km
720+761, no município de Foz do Iguaçu/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob
concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02,
signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 05/2024.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA