DECISÃO SUROD Nº 1.049, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.049, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, III,
da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº
6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.073954/2026-76, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Cesar
Jamus, inscrito no CPF nº ***.102.919-**, relativo à área de plantio na faixa de domínio da BR-
376/PR, do km 290+880 ao km 291+330, no município de Mauá da Serra/PR, integrante do
Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PRVias S.A - Motiva Paraná,
inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da autorização
tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU entre o
interessado e a concessionária, independentemente da expedição e da publicação desta
Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA