DECISÃO SUROD Nº 1.021, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.021, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
Art. 6º, X, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e fundamentado no que
consta do Processo nº 50500.038558/2026-42, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação
a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras do dispositivo tipo
parclo sem rotatória no segmento da BR-369/PR, no km 222+165(SNV) / km
222+440(PER).
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão nº
05/2024;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação
das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico
da ANTT;
Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias PR VIAS S.A. - Motiva Paraná,
inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão nº 05/2024,
a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da
declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a
regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente;
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA