ACÓRDÃO Nº 2063/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2063/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TCProcesso nº TC 015.871/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Regina Irene Fernandes Sanchez (902.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Regina Irene Fernandes Sanchez
em virtude de habilitação e concessão irregulares de benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Regina Irene Fernandes Sanchez, condenando-a ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .23/05/2012 .0,23 . .04/04/2013 .1.350,82
. .23/05/2012 .1.285,77 . .07/05/2013 .1.350,82
. .06/06/2012 .1.285,77 . .06/06/2013 .1.350,82
. .05/07/2012 .1.285,77 . .04/07/2013 .1.350,82
. .06/08/2012 .1.285,77 . .06/08/2013 .1.350,82
. .06/09/2012 .482,16 . .05/09/2013 .675,41
. .06/09/2012 .1.285,77 . .05/09/2013 .1.350,82
. .04/10/2012 .1.285,77 . .04/10/2013 .1.350,82
. .07/11/2012 .1.285,77 . .06/11/2013 .1.350,82
. .06/12/2012 .482,16 . .05/12/2013 .675,41
. .06/12/2012 .1.285,77 . .05/12/2013 .1.350,82
. .07/01/2013 .1.285,77 . .07/01/2014 .1.350,82
. .06/02/2013 .1.350,82 . .06/02/2014 .1.425,92
. .06/03/2013 .1.350,82 . .11/03/2014 .1.425,92
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a
responsável para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Regina Irene Fernandes
Sanchez e inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos com fundamento no
art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em São
Paulo, à responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2063-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.