ACÓRDÃO Nº 2062/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2062/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.937/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude da habilitação e concessão
irregulares de benefício assistencial de prestação continuada, em desacordo com os
critérios estabelecidos na Lei 8.742/1993 (Loas),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .14/8/2012 .0,14 . .3/6/2013 .678,00
. .14/8/2012 .165,86 . .8/7/2013 .678,00
. .17/9/2012 .622,00 . .29/7/2013 .678,00
. .3/10/2012 .622,00 . .2/9/2013 .678,00
. .5/11/2012 .622,00 . .30/9/2013 .678,00
. .7/1/2013 .0,14 . .30/10/2013 .678,00
. .7/1/2013 .622,00 . .2/12/2013 .0,14
. .7/1/2013 .622,00 . .2/12/2013 .678,00
. .13/2/2013 .678,00 . .30/12/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00 . .30/1/2014 .724,00
. .4/4/2013 .678,00 . .5/3/2014 .724,00
. .2/5/2013 .678,00 . .31/3/2014 .724,00
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.5. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Amazonas, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2062-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.