ACÓRDÃO Nº 2060/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2060/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TCProcesso nº TC 010.933/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude da habilitação e concessão
irregulares de benefício assistencial de prestação continuada, em desacordo com os
critérios estabelecidos na Lei 8.742/1993 (Loas),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .6/8/2012 .456,13 . .4/12/2014 .0,87
. .6/8/2012 .0,87 . .4/12/2014 .724,00
. .6/9/2012 .622,00 . .7/1/2015 .724,00
. .8/10/2012 .622,00 . .5/2/2015 .788,00
. .7/11/2012 .622,00 . .5/3/2015 .788,00
. .6/12/2012 .0,87 . .7/4/2015 .788,00
. .6/12/2012 .622,00 . .7/5/2015 .788,00
. .7/1/2013 .622,00 . .5/6/2015 .788,00
. .6/2/2013 .678,00 . .6/7/2015 .788,00
. .6/3/2013 .678,00 . .6/8/2015 .788,00
. .5/4/2013 .678,00 . .4/9/2015 .788,00
. .7/5/2013 .678,00 . .6/10/2015 .788,00
. .7/6/2013 .678,00 . .6/11/2015 .788,00
. .5/7/2013 .678,00 . .4/12/2015 .0,87
. .6/8/2013 .678,00 . .4/12/2015 .788,00
. .6/9/2013 .678,00 . .7/1/2016 .788,00
. .9/10/2013 .678,00 . .4/2/2016 .880,00
. .6/11/2013 .678,00 . .4/3/2016 .880,00
. .5/12/2013 .0,87 . .6/4/2016 .880,00
. .5/12/2013 .678,00 . .5/5/2016 .880,00
. .7/1/2014 .678,00 . .6/6/2016 .880,00
. .6/2/2014 .724,00 . .6/7/2016 .880,00
. .11/3/2014 .724,00 . .4/8/2016 .880,00
. .4/4/2014 .724,00 . .6/9/2016 .880,00
. .7/5/2014 .724,00 . .7/10/2016 .880,00
. .5/6/2014 .724,00 . .7/11/2016 .880,00
. .4/7/2014 .724,00 . .6/12/2016 .0,87
. .6/8/2014 .724,00 . .6/12/2016 .880,00
. .4/9/2014 .724,00 . .5/1/2017 .880,00
. .7/10/2014 .724,00 . .6/2/2017 .937,00
. .6/11/2014 .724,00 . .6/3/2017 .937,00
9.2.aplicar-lhemultanovalordeR$16.000,00(dezesseismilreais),comfulcronoart.57da
Lei8.443/1992c/coart.267doRegimentoInterno,fixando-lheoprazode15(quinze)dias,acontarda
notificação,paraquecomprove,peranteoTribunal(art.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInterno),
o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável para o fato de que
a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Amazonas, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2060-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.