ACÓRDÃO Nº 2059/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2059/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.105/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Palmas/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5.574/OAB-TO),
representando o responsável.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude de habilitação e concessão
irregulares de benefício de pensão por morte de trabalhador rural,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Gesimário de Franca Carvalho;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Gesimário de Franca Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .07/04/2009 .0,50 . .26/08/2011 .0,50
. .07/04/2009 .325,50 . .26/08/2011 .272,50
. .27/04/2009 .465,00 . .26/08/2011 .545,00
. .27/05/2009 .465,00 . .27/09/2011 .545,00
. .25/06/2009 .465,00 . .26/10/2011 .545,00
. .28/07/2009 .465,00 . .28/11/2011 .545,00
. .31/08/2009 .465,00 . .28/11/2011 .272,50
. .31/08/2009 .0,25 . .26/12/2011 .545,00
. .31/08/2009 .193,75 . .26/01/2012 .622,00
. .28/09/2009 .465,00 . .27/02/2012 .622,00
. .28/10/2009 .465,00 . .27/03/2012 .622,00
. .25/11/2009 .465,00 . .26/04/2012 .622,00
. .25/11/2009 .193,75 . .28/05/2012 .622,00
. .28/12/2009 .465,00 . .26/06/2012 .622,00
. .26/01/2010 .510,00 . .26/07/2012 .622,00
. .25/02/2010 .510,00 . .28/08/2012 .311,00
. .26/03/2010 .510,00 . .28/08/2012 .622,00
. .27/04/2010 .510,00 . .27/09/2012 .622,00
. .26/05/2010 .510,00 . .26/10/2012 .622,00
. .28/06/2010 .510,00 . .27/11/2012 .311,00
. .27/07/2010 .510,00 . .27/11/2012 .622,00
. .27/08/2010 .255,00 . .26/12/2012 .622,00
. .27/08/2010 .510,00 . .28/01/2013 .678,00
. .27/09/2010 .510,00 . .25/02/2013 .678,00
. .27/10/2010 .510,00 . .25/03/2013 .678,00
. .26/11/2010 .255,00 . .26/04/2013 .678,00
. .26/11/2010 .510,00 . .27/05/2013 .678,00
. .27/12/2010 .510,00 . .26/06/2013 .678,00
. .27/01/2011 .540,00 . .26/07/2013 .678,00
. .28/02/2011 .540,00 . .27/08/2013 .339,00
. .28/03/2011 .545,00 . .27/08/2013 .678,00
. .26/04/2011 .545,00 . .26/09/2013 .678,00
. .26/05/2011 .545,00 . .28/10/2013 .678,00
. .27/06/2011 .545,00 . .29/11/2013 .678,00
. .26/07/2011 .545,00 . .29/11/2013 .339,00
9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Gesimário de Franca
Carvalho e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento
no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Tocantins, ao responsável, a Ana Carolina Venâncio Ferreira e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2059-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.