ACÓRDÃO Nº 2055/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2055/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.476/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Adeobiane Maria de Carvalho (047.***.***-07); Silvana
Rodrigues Ribeiro (004.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Adeobiane
Maria de Carvalho e Silvana Rodrigues Ribeiro, em razão concessão irregular de benefício
previdenciário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. considerar revéis as responsáveis Adeobiane Maria de Carvalho e Silvana
Rodrigues Ribeiro, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas das
responsáveis Adeobiane Maria de Carvalho e Silvana Rodrigues Ribeiro, condenando-as
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/2/2012 .622,00
. .25/4/2014 .0,30
. .28/10/2013 .0,30
. .25/3/2013 .678,00
. .26/6/2012 .622,00
. .27/11/2012 .0,50
. .25/6/2013 .678,00
. .25/11/2013 .678,00
. .25/2/2014 .724,00
. .24/5/2013 .678,00
. .25/9/2013 .678,00
. .25/7/2012 .622,00
. .28/1/2014 .0,30
. .24/12/2013 .0,30
. .25/4/2013 .0,30
. .26/7/2013 .0,30
. .26/7/2013 .678,00
. .24/4/2012 .622,00
. .25/6/2013 .0,30
. .25/5/2012 .622,00
. .25/4/2013 .678,00
. .27/11/2012 .622,00
. .29/1/2013 .678,00
. .25/3/2014 .724,00
. .26/8/2013 .0,30
. .25/11/2013 .339,00
. .27/8/2012 .311,00
. .27/5/2014 .724,00
. .24/12/2013 .678,00
. .21/12/2012 .622,00
. .28/2/2012 .2.251,66
. .27/8/2012 .622,00
. .29/3/2012 .622,00
. .24/9/2012 .622,00
. .26/8/2013 .678,00
. .22/2/2013 .678,00
. .28/2/2012 .0,50
. .26/8/2013 .339,00
. .27/5/2014 .0,30
. .28/1/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .25/2/2014 .0,30
. .27/11/2012 .311,00
. .26/6/2012 .0,50
. .25/5/2012 .0,50
. .25/3/2014 .0,30
. .28/10/2013 .678,00
. .25/7/2012 .0,50
. .29/1/2013 .0,50
. .28/2/2012 .27.517,00
. .28/2/2012 .4.019,84
. .25/3/2013 .0,30
. .24/5/2013 .0,30
. .25/11/2013 .0,50
. .22/2/2013 .0,30
. .25/9/2013 .0,30
. .24/9/2012 .0,50
. .24/4/2012 .0,50
. .27/8/2012 .0,50
. .25/10/2012 .622,00
. .21/12/2012 .0,50
. .25/10/2012 .0,50
9.3. aplicar, individualmente, às responsáveis Adeobiane Maria de Carvalho e
Silvana Rodrigues Ribeiro, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Multa (R$)
. .Adeobiane Maria de Carvalho .11.500,00
. .Silvana Rodrigues Ribeiro .22.500,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Silvana Rodrigues Ribeiro e
Adeobiane Maria de Carvalho e inabilitá-las para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos, com
base no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Estado da Bahia, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e às
responsáveis.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2055-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.