ACÓRDÃO Nº 2028/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2028/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.230/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em razão da irregular concessão do benefício assistencial NB
88/550.952.339-1, sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica da
Assistência Social (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/6/2012 .622,00
. .15/6/2012 .0,80
. .15/6/2012 .373,20
. .16/7/2012 .622,00
. .6/8/2012 .622,00
. .6/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .622,00
. .10/12/2012 .0,80
. .7/1/2013 .622,00
. .6/2/2013 .678,00
. .6/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .13/5/2013 .678,00
. .12/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .6/8/2013 .678,00
. .6/9/2013 .678,00
. .7/10/2013 .678,00
. .11/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .0,80
. .9/12/2013 .678,00
. .7/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .7/5/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
. .6/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .6/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .724,00
. .4/12/2014 .0,80
. .7/1/2015 .724,00
. .5/2/2015 .788,00
. .5/3/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .7/5/2015 .788,00
. .5/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .6/8/2015 .788,00
. .4/9/2015 .788,00
. .6/10/2015 .788,00
. .6/11/2015 .788,00
. .4/12/2015 .788,00
. .4/12/2015 .0,80
. .7/1/2016 .788,00
. .4/2/2016 .880,00
. .4/3/2016 .880,00
. .6/4/2016 .880,00
. .5/5/2016 .880,00
. .6/6/2016 .880,00
. .8/7/2016 .880,00
. .4/8/2016 .880,00
. .6/9/2016 .880,00
. .6/10/2016 .880,00
. .7/11/2016 .880,00
. .6/12/2016 .0,80
. .6/12/2016 .880,00
. .5/1/2017 .880,00
. .7/2/2017 .937,00
. .6/3/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
9.5. inabilitar Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5
(cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e demais interessados.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2028-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.